12/09/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
22/08/2025 13:56

Recebidos os autos
22/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 14:42

Recebidos os autos
16/06/2025 14:42

Outras decisões
30/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
30/04/2025 14:42

Recebidos os autos
30/04/2025 14:42

Outras decisões
09/04/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/04/2025 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de HEBE CARLOS DE AQUINO em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:44

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
21/02/2025 11:46

Recebidos os autos
21/02/2025 11:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/02/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HEBE CARLOS DE AQUINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MONIQUE DE ARAUJO MIX em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0718609-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MONIQUE DE ARAUJO MIX, LUCAS DE ARAUJO MARTINS MEEIRO: HEBE CARLOS DE AQUINO INVENTARIADO(A): JOSENI CORREA DE ARAUJO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HEBE contra a Decisão de ID 217331084, sob o fundamento que não haveria divergência entre as partes sobre o período da união estável, ID 218858169.

Em contraditório, a inventariante discorda do alegado e confirma que há divergência sobre as datas e que a união deve ser comprovada por outros meios de prova, ID 221269366.

O recurso foi interposto na forma e prazo legais.

Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material.

No caso, a própria petição de contraditório confirmou que as partes não são concordes com o período da união estável, de modo que não houve qualquer contradição a serem corrigida, na verdade, a parte embargante pretende prevalecer seus argumentos de mérito em detrimento do que foi julgado na decisão, o que desafia recurso próprio.

Portanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se a viúva para cumprir a decisão de ID 217331084, no prazo derradeiro de dez dias, sob pena de exclusão da qualidade de meeira.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/12/2024 15:41

Recebidos os autos
18/12/2024 15:41

Embargos de declaração não acolhidos
18/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/12/2024 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 14:42

Recebidos os autos
06/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/11/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 18:19

Recebidos os autos
11/11/2024 18:19

Outras decisões
04/11/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:17

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:18

Juntada de Petição de impugnação
16/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:53

Expedição de Mandado.
22/08/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 19:27

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0718609-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MONIQUE DE ARAUJO MIX, LUCAS DE ARAUJO MARTINS MEEIRO: HEBE CARLOS DE AQUINO INVENTARIADO(A): JOSENI CORREA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de esgotar as medidas ao alcance deste Juízo, proceda-se a consulta nos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, no intuito de localizar o endereço atualizado de HEBE CARLOS DE AQUINO. À Secretaria para que expeça mandado de citação, adite o mandado ou, se o caso, expeça carta precatória, a ser cumprido(a) nos endereços ainda não diligenciados.

Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, CERTIFIQUE-SE e expeça-se, de imediato, o edital de CITAÇÃO.

Prazo: 20 dias.

Taguatinga/DF.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2024 16:47

Recebidos os autos
12/07/2024 16:47

Outras decisões
12/07/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:56

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0718609-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 202858713, que não teve a finalidade atingida para a CITAÇÃO da parte meeira HEBE CARLOS DE AQUINO.

Sendo assim, fica a parte INVENTARIANTE intimada a informar endereço e telefone aptos para realização da citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF JOSE MARIA JESUS FERREIRA DA CRUZ *Documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 11:50

Expedição de Mandado.
29/05/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 18:05

Expedição de Mandado.
30/04/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0718609-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MONIQUE DE ARAUJO MIX, LUCAS DE ARAUJO MARTINS MEEIRO: HEBE CARLOS DE AQUINO INVENTARIADO(A): JOSENI CORREA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A não indicação do endereço com suas especificações (ponto de referência por exemplo) impede o cumprimento do mandado de citação, como já ficou atestado no ID 187241436.

Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante indique o endereço completo e detalhado de Hebe, indique seu telefone para ajudar o Oficial de Justiça a localizar o endereço, e/ou indique o telefone da viúva, para possibilitar sua citação, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
16/04/2024 13:01

Recebidos os autos
16/04/2024 13:01

Outras decisões
09/04/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/04/2024 22:34

Juntada de Certidão
04/04/2024 04:06

Decorrido prazo de MONIQUE DE ARAUJO MIX em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:09

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0718609-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que o endereço e telefone informados no ID 189844574 já foram devidamente diligenciados, sem sucesso, conforme ID 187241436.

Sendo assim, fica a parte REQUERENTE intimada a fornecer endereço completo/novo endereço e telefone aptos ou a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Taguatinga/DF PHELIPE MATOS SENA *Documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0718609-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 187241436, que não teve a finalidade atingida para a CITAÇÃO da parte HEBE CARLOS.

Sendo assim, tendo em vista o certificado pelo oficial de justiça na referida diligência, fica a parte REQUERENTE intimada a informar o endereço completo e telefone aptos para realização da citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Taguatinga/DF ETIENNE DOS SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MONIQUE DE ARAUJO MIX em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:58

Expedição de Mandado.
23/01/2024 04:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0718609-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o AR de ID 182235808, que não teve a finalidade atingida para CITAÇÃO da parte meeira HEBE CARLOS DE AQUINO, tendo retornado com a informação de "Destinatário(a) desconhecido(a) no endereço".

Sendo assim, fica a INVENTARIANTE intimada a informar endereço apto para realização da citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Taguatinga/DF GABRIELA DE ARAUJO SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 18:26

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MONIQUE DE ARAUJO MIX em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:33

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/10/2023 15:22

Recebidos os autos
10/10/2023 15:22

Deferido o pedido de MONIQUE DE ARAUJO MIX - CPF: *32.***.*33-67 (REQUERENTE).
09/10/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/10/2023 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 09:45

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0718609-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MONIQUE DE ARAUJO MIX, LUCAS DE ARAUJO MARTINS MEEIRO: HEBE CARLOS DE AQUINO INVENTARIADO(A): JOSENI CORREA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil; e além disso, deverá juntar comprovantes de que o espólio dos bens deixados pelo(a) falecido(a) não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 11:37

Recebidos os autos
13/09/2023 11:37

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/09/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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