30/12/2024 15:18

Arquivado Provisoramente
30/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720415-95.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: MARCELO DA COSTA CARVALHO, RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO EXECUTADO: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Os exequentes, na petição de ID. 220949155, requereram a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da executada, bem como o bloqueio dos seus cartões de crédito.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Em relação aos pedidos formulados ressalto que, para a aplicação de medidas atípicas na execução com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do credor, deverá este demonstrar, além do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não ocorreu neste processo.

O deferimento de tais medidas poderá ser de alguma utilidade caso haja fundados indícios de que a coerção indireta auxiliará no adimplemento do débito, e que ela guarda correlação com a interrupção de condutas conhecidas da parte executada que demonstram o uso de seu patrimônio para finalidades diversas (exemplos: apreensão de passaporte de pessoa que, reiteradamente, dilapida seus fundos com viagens no exterior; suspensão de CNH de colecionador de veículos, etc.) Além disto, as situações fáticas que autorizam a aplicação das referidas medidas coercitivas devem ser objeto de início de prova nos autos, o que não ocorreu no caso posto em análise.

Finalmente, a suspensão de eventual carteira de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de créditos são medidas absolutamente desproporcionais e não guardam pertinência, por si só, com o adimplemento da obrigação de pagar, sendo incapazes de assegurar o pagamento do débito por meio direto, ante a ausência de valor econômico lícito para tais documentos.

Portanto, suas aplicações somente seriam viáveis quando configurada situação prevista nos parágrafos anteriores.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados.

No mais, considerando que o presente feito executivo já foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, inciso III, do CPC) e que NÃO transcorreu o prazo de suspensão, retornem os autos para o arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID. 206114899.

Prescrição intercorrente projetada para 12/03/2035, com relação ao crédito pertencente à parte MARCELO DA COSTA CARVALHO (art. 921, § 4º, do CPC, com redação posterior à Lei n.º 14.195/21 c/c art. 205 do CC) e para 13/03/2030, no que concerne ao crédito titularizado por RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO (art. 921, § 4º, do CPC, com redação posterior à Lei n.º Lei n.º 14.195/21 c/c art. 25 da Lei n.º 8.906/94).

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/12/2024 18:34

Recebidos os autos
19/12/2024 18:34

Indeferido o pedido de MARCELO DA COSTA CARVALHO - CPF: *56.***.*08-73 (EXEQUENTE), RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*75-08 (EXEQUENTE)
19/12/2024 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/12/2024 14:12

Processo Desarquivado
15/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:19

Arquivado Provisoramente
08/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:30

Recebidos os autos
05/08/2024 12:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/07/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 22:04

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:50

Decorrido prazo de MARCELO DA COSTA CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720415-95.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO DA COSTA CARVALHO, RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO EXECUTADO: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, foi infrutífera.

Nos termos da Portaria nº 2/2017, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado conforme certificação digital
14/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720415-95.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO DA COSTA CARVALHO, RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO EXECUTADO: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, foi infrutífera.

Nos termos da Portaria nº 2/2017, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado conforme certificação digital
11/03/2024 20:53

Juntada de Certidão
03/02/2024 12:48

Recebidos os autos
03/02/2024 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/12/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:27

Recebidos os autos
14/12/2023 17:27

Outras decisões
11/12/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/12/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:55

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 15:25

Recebidos os autos
18/11/2023 15:25

Indeferido o pedido de MARCELO DA COSTA CARVALHO - CPF: *56.***.*08-73 (EXEQUENTE) e RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*75-08 (EXEQUENTE)
16/11/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/11/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:39

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 18:44

Expedição de Mandado.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 18:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 16:58

Recebidos os autos
05/10/2023 16:58

Deferido o pedido de MARCELO DA COSTA CARVALHO - CPF: *56.***.*08-73 (AUTOR).
18/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0720415-95.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DA COSTA CARVALHO REU: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, INTIMO a parte interessada a juntar nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença (art. 184, § 3º, Provimento Geral da Corregedoria), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos.

Samambaia/DF, 13 de setembro de 2023, 16:02:21.

WLADIMIR TEIXEIRA WAMBURG Servidor Geral
14/09/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:42

Recebidos os autos
11/09/2023 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
31/08/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 15:46

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 03:28

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:45

Recebidos os autos
27/07/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 20:23

Recebidos os autos
15/05/2023 20:22

Outras decisões
04/05/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/05/2023 21:19

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:39

Expedição de Mandado.
06/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
28/02/2023 18:25

Recebidos os autos
28/02/2023 18:25

Outras decisões
07/02/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/02/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/01/2023 06:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2023 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2022 16:19

Recebidos os autos
28/12/2022 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO DA COSTA CARVALHO - CPF: *56.***.*08-73 (AUTOR).
28/12/2022 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2022 16:19

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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