09/11/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:27

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:05

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:05

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2023 07:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016160-72.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: NATAL PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: STELA MARIA SOARES FELIX DOS SANTOS Sentença AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NATAL PEREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos, secundada por 3 (três) cártulas de cheque (ID 29292711).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (IDs 82523460 e 85327416, até o dia 09/02/2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 138016658).

Porém, após esse despacho para as partes se manifestarem, a representante do espólio efetuou o depósito de quantia que entendeu devida (ID 141933501) do débito em execução.

A exequente, porém, sustenta que o débito não foi quitado e requer a intimação da parte executada para o pagamento do valor remanescente (ID 149404014).

A representante do espólio executado entende que o valor depositado nos autos é o valor devido (ID 156773697). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 09/02/2022, ID 82523560. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29292711), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Expeça-se ofício de transferência do valor depositado à conta indicada pelo credor na petição de ID 149404014.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 10:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:38

Recebidos os autos
14/09/2023 17:38

Declarada decadência ou prescrição
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 14:44

Recebidos os autos
29/05/2023 14:44

Outras decisões
03/05/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:23

Recebidos os autos
13/04/2023 18:23

Outras decisões
03/03/2023 00:59

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2023 12:01

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:24

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 22:02

Recebidos os autos
08/02/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:12

Recebidos os autos
29/09/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/09/2022 18:18

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:17

Processo Desarquivado
31/05/2022 06:57

Arquivado Provisoramente
31/05/2022 06:57

Expedição de Certidão.
25/04/2022 21:52

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
20/01/2022 00:20

Recebidos os autos
20/01/2022 00:20

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/01/2022 17:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 10/12/2021.
10/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 14:41

Recebidos os autos
06/12/2021 14:41

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/12/2021 10:15

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
04/11/2021 12:08

Processo Desarquivado
30/08/2021 13:19

Arquivado Provisoramente
28/08/2021 04:02

Processo Desarquivado
27/08/2021 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2021 13:58

Arquivado Provisoramente
18/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
17/05/2021 18:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2021 18:59

Arquivado Provisoramente
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2021.
11/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 16:39

Recebidos os autos
09/03/2021 16:39

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2021 22:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/03/2021 15:33

Expedição de Certidão.
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 17:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 22:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:42

Recebidos os autos
02/02/2021 00:42

Decisão interlocutória - indeferimento
01/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2021.
01/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/01/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
21/01/2021 10:35

Recebidos os autos
21/01/2021 10:35

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/01/2021 19:22

Juntada de Certidão
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:29

Publicado Despacho em 25/11/2020.
24/11/2020 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
20/11/2020 15:54

Recebidos os autos
20/11/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/11/2020 18:05

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 11:15

Recebidos os autos
10/11/2020 11:15

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2020 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/11/2020 02:37

Publicado Certidão em 09/11/2020.
06/11/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 22:12

Expedição de Certidão.
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 15:37

Expedição de Certidão.
07/10/2020 23:42

Recebidos os autos
07/10/2020 23:42

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}
06/10/2020 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/10/2020 02:45

Publicado Decisão em 05/10/2020.
05/10/2020 06:41

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/10/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 13:09

Recebidos os autos
30/09/2020 13:09

Outras decisões
28/09/2020 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/09/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 12:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
24/09/2020 16:14

Juntada de Petição de contestação
02/09/2020 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 21/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 20:29

Expedição de Mandado.
16/03/2020 03:12

Publicado Decisão em 16/03/2020.
13/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 15:19

Recebidos os autos
11/03/2020 11:20

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/03/2020 04:40

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/03/2020 23:59:59.
15/02/2020 21:57

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
12/02/2020 02:05

Publicado Decisão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2020 00:25

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 17:19

Recebidos os autos
07/02/2020 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2020 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/12/2019 14:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
16/12/2019 05:02

Publicado Despacho em 16/12/2019.
13/12/2019 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 11:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 22:17

Recebidos os autos
11/12/2019 22:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 09:56

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/11/2019 02:41

Publicado Certidão em 14/11/2019.
13/11/2019 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 13:58

Juntada de Certidão
08/06/2019 06:07

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 06:07

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 07/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:40

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 15:25

Recebidos os autos
14/05/2019 15:25

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/04/2019 14:48

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:48

Decorrido prazo de NATAL PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 03:01

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 14:50

Recebidos os autos
21/03/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/02/2019 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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