11/12/2024 02:35

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 02:35

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
14/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:59

Recebidos os autos
14/10/2024 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:35

Recebidos os autos
06/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:55

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 10:55

Juntada de Certidão
17/01/2022 20:37

Expedição de Ofício.
17/12/2021 15:41

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 15:41

Desentranhado o documento
27/08/2021 13:09

Recebidos os autos
27/08/2021 13:09

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:32

Expedição de Certidão.
26/04/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de ELENA LUIZA SILVEIRA DAUDT em 05/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009440-41.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELENA LUIZA SILVEIRA DAUDT DECISÃO ELENA LUIZA SILVEIRA DAUDT suscita (ID 53619934, pags. 30/33) a ocorrência da prescrição intercorrente na ação de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal, notadamente em face da inércia do credor.

Renovou o argumento de que a verba constrita é impenhorável, pois oriunda de proventos de aposentadoria e pediu, ao final, o reconhecimento da prescrição e a liberação do valor penhorado. Intimado, o Distrito Federal apresentou resposta (ID 53619934, pags. 39/54), negando a ocorrência da prescrição.

Sustentou que a impenhorabilidade da verba salarial ou de aposentadoria não abrange a sobra depositada em conta corrente, pedindo a manutenção e posterior levantamento da quantia bloqueada. É o relatório. Decido. Recebo a petição da executada como exceção de pré-executividade. Conforme se apura do andamento processual, a ação foi proposta em 15.09.2006 (ID 53619934, pag.01), tendo se desenrolado normalmente até 04.10.2007 (ID 53619934, pag. 08), ocasião em que o exequente pleiteou a penhora bens suficientes para satisfazer o crédito. O processo ficou paralisado até a juntada do AR de pag. 13 por quase oito anos, sem que o pedido de pag. 08 fosse apreciado. Ora, se a paralisação do feito decorreu da lentidão da máquina judiciária, não se justifica punir a Fazenda Pública, declarando a prescrição, se não ficou caracterizada a desídia ou omissão do exequente que ensejasse a paralisação injustificada da execução.

Nessa linha de raciocínio, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Assim, uma vez que a paralisação do processo não pode ser imputada ao exequente, não há que se falar em prescrição ocorrente, conforme a inteligência da Súmula 106 do C.

STJ.

Em relação à impenhorabilidade da verba constrita, embora a matéria arguida pela executada já se encontre preclusa, cumpre observar que, em princípio, seja inadmissível a penhora de valores depositados em conta destinada ao recebimento de salário, pensão ou aposentadoria por parte do devedor, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade da executada sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba excedente depositada em conta corrente perde seu caráter alimentar, tornando-se, assim, passível de ser penhorada.

Precedente: RMS 25.397/DF, 3ª.

T., Rel.

Min.

Nancy Andrighi, D.J. 03.11.2008).

Com efeito a finalidade da norma (art. 833, IV, do CPC) que prevê a impenhorabilidade, é dar proteção à verba de caráter alimentar, não perdurando tal característica eternamente, sob pena de se inviabilizar o próprio recebimento do crédito.

Tais são as razões pelas quais REJEITO a exceção de pré-executividade.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia penhorada em favor do credor. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/02/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 15:04

Recebidos os autos
04/02/2021 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2020 02:51

Decorrido prazo de ELENA LUIZA SILVEIRA DAUDT em 11/12/2020 23:59:59.
02/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2020 18:28

Juntada de Certidão
15/01/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003537-90.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Multipack S/A Industria e Comercio de Em...

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:20

Exibir Processo

Processo nº 0003599-28.2017.8.07.0018

Distrito Federal

J.a Comercio de Alimentos Irmaos Costa L...

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:21

Exibir Processo

Processo nº 0003554-24.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Fortes Ventos Comercio do Vestuario e Pr...

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0034829-10.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Olhar Optica de Precisao e Lentes de Con...

Advogado: Rodrigo Lopes Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:41

Exibir Processo

Processo nº 0007114-71.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Kifarma - Comercio e Representacao de Co...

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:59

Exibir Processo