07/01/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:50

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 18:08

Recebidos os autos
19/12/2024 18:08

Deferido o pedido de DAYANI SANTOS DA SILVA - CPF: *45.***.*56-01 (AUTOR).
19/12/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2024 15:11

Processo Desarquivado
19/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:12

Recebidos os autos
26/10/2023 20:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
26/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 14:55

Transitado em Julgado em 17/10/2023
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DAYANI SANTOS DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de DAYANI SANTOS DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716182-61.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANI SANTOS DA SILVA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DAYANI SANTOS DA SILVA em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, a parte autora narra que possuía uma dívida com a instituição de ensino ré; que fez acordo com a empresa de cobrança e pagou o boleto no valor de R$ 1.298,65 em 12/08/2021; contudo, a partir de novembro de 2021 a autora passou a receber ligações de cobrança e teve seu nome inscrito no SERASA por uma suposta dívida de 2015, a qual a autora não reconhece.

A autora destaca que a preposta da ré informou por “whatsapp” que: “consta quitada a última negociação e não consta nenhum débito em aberto com a instituição” (ID 134546339).

Mesmo assim, o nome da autora foi negativado e recebeu diversas cobranças, juntando o suposto comprovante de negativação ao ID 134556199, e o comprovante de pagamento da dívida ao ID 134546337.

Assim, em sede de tutela de urgência, requer a imediata retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como que a ré se abstenha de ligar fazendo cobranças.

No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, declarando a inexistência do débito tratado no caso em tela, desobrigando a parte autora de qualquer pendência financeira com a ré, condenando a empresa a retirar seu nome dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária; bem como a sua condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da inscrição indevida.

Decisão de tutela antecipada no ID 134567059, deferiu o pedido.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID. 137566174, alegando, no mérito, que diferente das alegações autorais, os débitos em aberto são devidos, tendo em vista que são referentes a quebra de acordo anterior ao acordo pago.

Afirma que a autora, em 31/01/2015, havia firmado acordo junto a IES para pagamento de débitos em aberto, com pagamento de entrada de R$ 270,79 e mais 11 parcelas de R$ 216,62.

Porém, a parte autora realizou apenas o pagamento da entrada, vindo a quebrar o acordo das demais parcelas, sendo que o acordo informado na petição inicial não englobou os valores deste pacto anteriormente descumprido.

Narra que a autora possuía ciência da informação e afirma que não negativou o nome da autora, mas que os débitos só estavam cadastrados em um portal de negociação, sendo que somente a autora tem acesso ao perfil.

Desta forma, defende não existir danos morais indenizáveis.

Sustenta, ainda, ausência de esgotamento da via administrativa para fornecimento de informações.

Por fim, impugna a gratuidade de justiça deferida a autora e requer o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 139882665, reiterando os argumentos da inicial.

Saneador ao ID 155645269, rejeitou as preliminares e determinou a anotação da conclusão para sentença. É o breve relato.

DECIDO.

Não há preliminares pendentes de análise, passo ao mérito.

Primeiramente, deve-se dizer que a relação jurídica em questão se subsume as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a autora se enquadra no conceito de consumidora, segundo o art. 2º da mencionada lei; o réu, por seu turno, enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, tal qual mencionado no art.3º da mesma legislação.

No que se refere aos fatos ocorridos, verifico que o réu defende que a autora não quitou sua dívida com a instituição, já que o comprovante de pagamento juntado aos autos seria referente a outra dívida que teria sido objeto de acordo de pagamento.

Para tanto, junta um suposto acordo de pagamento ao ID 137566179, documento que não possui qualquer assinatura, nem do credor e nem da autora, nem possui data, não servindo para prova de qualquer fato.

Também juntou suposta confissão de dívida igualmente sem nenhuma assinatura ou data.

A cópia da tela de computador ao ID 137566187 também não tem valia como prova, e os prints de conversa via “whatsapp” entre as partes, juntados a inicial, demonstram que o preposto do réu admitiu que a dívida com a requerida já estaria quitada.

Portanto, entende-se que a dívida em questão foi sim quitada, conforme documentos juntados pela autora na inicial, razão pela qual a tutela antecipada merece confirmação, para ao final ser declarada a inexistência da dívida cobrada confessadamente pela ré.

Quanto ao dano moral, porém, entende-se não caracterizado na hipótese vertente, porque a autora comprovou a realização de cobranças, mas não que seu nome tenha sido negativado pela parte ré.

Também não comprovou que teve um financiamento negado por conduta da ré, sendo insuficiente o documento de ID 134546333, que peca pela generalidade, e porque não se trata de recusa, mas de pedido de mais informações.

Outrossim, sabido é que a simples cobrança de dívidas, ainda que eventualmente prescritas, não dá ensejo a violação dos direitos de personalidade do consumidor, devendo-se entendê-la como simples aborrecimentos derivados da vida em sociedade, perfeitamente aceitável ao homem médio.

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA.

REITERAÇÃO DE COBRANÇA APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 6.

A simples reiteração da cobrança após o pagamento do débito não rende ensejo à reparação por dano moral, que pressupõe violação a atributo da personalidade da pessoa natural, inocorrente no cenário descrito nos autos. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados. (Acórdão 1358853, 07085821820208070020, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 20/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para DECLARAR a inexistência de qualquer dívida da autora com a empresa ré e proibir a ré de negativar o nome da autora pela alegada dívida.

Pela sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade da verba em relação à autora resta suspensa, pois litiga amparada pela gratuidade de justiça.

P.R.

Int.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
19/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:01

Recebidos os autos
18/09/2023 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DAYANI SANTOS DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 12/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:18

Recebidos os autos
17/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2023 01:19

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/03/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
11/03/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:30

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
27/11/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 07:30

Recebidos os autos
24/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 07:30

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de DAYANI SANTOS DA SILVA em 18/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/10/2022 15:27

Juntada de Petição de réplica
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 03/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DAYANI SANTOS DA SILVA em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 11:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:33

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 16:04

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 14:17

Recebidos os autos
24/08/2022 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYANI SANTOS DA SILVA - CPF: *45.***.*56-01 (AUTOR).
24/08/2022 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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