27/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 12:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 14:54

Recebidos os autos
26/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:54

Outras decisões
25/10/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:34

Recebidos os autos
20/10/2023 18:34

Outras decisões
20/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:50

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741272-60.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON MEDEIROS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença absolveu ANDERSON MEDEIROS DE ANDRADE e DANIEL RICARTE TÔRRES, qualificados nos autos, dos crimes do artigo 180, § 1º, e artigo 171, caput, c/c o artigo 29, todos do CP.

Certificado o trânsito em julgado em 25 de maio de 2023, os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao veículo apreendido (ID 160103207 ).

O Parquet requereu se aguardasse o prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal (ID 160233718 ).

Findo o prazo, determinei fosse oficiada a 8ª DP para solicitar informações sobre a localização do veículo e, com a resposta, retornasse ao Ministério Público “para que informe se anui com a liberação do veículo para encaminhamento ao DETRAN-DF, para a realização de leilão administrativo, para as baixas devidas, em razão do transcurso de 05 anos sem a busca pela empresa MOVIDA, e, ainda, ante a improcedência do pedido formulado na denúncia.” (ID 171182937 ) O Parquet manifestou-se favoravelmente ao leilão do bem (ID 171552623 ). É o relato do necessário.

Decido.

O artigo 123 do Código de Processo Penal concede o prazo de 90 (noventa) dias para que o proprietário dos bens - objeto ou produto do crime – reclame a restituição.

Como se nota dos autos, não há pleito recente de restituição do veículo HYUNDAI/HB20, placa QMU1887/MG, bem como transcorreu o prazo supra "in albis", sendo o único caminho o decreto da perda de referido bem.

Houve o transcurso de 05 anos sem a busca pela empresa MOVIDA.

Assim, deve o referido veículo ser vendido em leilão e o valor obtido revertido em favor da vítima, após o desconto das custas processuais.

Posto isso, DECRETO a perda do veículo HYUNDAI/HB20, placa QMU1887/MG, apreendido conforme AAA de ID 79754790 p. 11.

Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Penal, AUTORIZO a liberação do veículo HYUNDAI/HB20, placa QMU1887/MG, que se encontra na Divisão de Custódia de Bens - DCB/PCDF, conforme informação de ID 171539081, para a realização de LEILÃO pelo DETRAN/DF, sendo que os valores eventualmente obtidos devem ser recolhidos ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do artigo 133, §2º, do CPP. À Delegacia de origem para as providências cabíveis.

Diligências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 08:07

Recebidos os autos
16/09/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:07

Outras decisões
11/09/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 07:46

Expedição de Ofício.
08/09/2023 12:22

Recebidos os autos
08/09/2023 12:22

Outras decisões
03/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:09

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
15/05/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:28

Expedição de Mandado.
20/04/2023 17:04

Recebidos os autos
20/04/2023 17:04

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
13/04/2023 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:13

Juntada de Certidão
27/03/2023 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:02

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:42

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 16:40, 5ª Vara Criminal de Brasília.
10/02/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 16:40, 5ª Vara Criminal de Brasília.
30/01/2023 17:02

Expedição de Ofício.
25/01/2023 18:41

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 15:40, 5ª Vara Criminal de Brasília.
25/01/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 15:40, 5ª Vara Criminal de Brasília.
24/01/2023 17:38

Expedição de Mandado.
24/01/2023 15:52

Juntada de Certidão
22/01/2023 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 15:15

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:09

Expedição de Ofício.
10/01/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 16:36

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
07/12/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 11:32

Mandado devolvido dependência
06/12/2022 08:33

Expedição de Mandado.
06/12/2022 08:33

Expedição de Mandado.
01/12/2022 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 15:46

Expedição de Mandado.
30/11/2022 15:44

Expedição de Mandado.
29/11/2022 16:53

Expedição de Ofício.
14/11/2022 17:47

Expedição de Certidão.
14/11/2022 17:27

Expedição de Ofício.
14/11/2022 16:38

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/11/2022 14:34

Recebidos os autos
10/11/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
09/11/2022 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:20

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
10/10/2022 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 17:55

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
22/09/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 17:38

Expedição de Mandado.
19/09/2022 16:05

Expedição de Mandado.
19/09/2022 05:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 16:10

Expedição de Mandado.
16/09/2022 16:09

Expedição de Mandado.
16/09/2022 15:53

Expedição de Mandado.
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 02:18

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 17:57

Recebidos os autos
16/08/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
15/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 17:34

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:13

Expedição de Certidão.
09/08/2022 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
08/08/2022 00:35

Publicado Alvará em 08/08/2022.
04/08/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 17:12

Expedição de Mandado.
27/07/2022 17:27

Expedição de Alvará.
26/07/2022 00:47

Publicado Sentença em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 13:55

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:04

Recebidos os autos
21/07/2022 18:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
21/07/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:51

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:50

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:16

Homologada a Transação
13/07/2022 14:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 15:35, 5ª Vara Criminal de Brasília.
13/07/2022 14:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/07/2022 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 18:05

Expedição de Mandado.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:42

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:41

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 15:35, 5ª Vara Criminal de Brasília.
19/05/2022 18:08

Recebidos os autos
19/05/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
18/05/2022 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:34

Recebidos os autos
17/05/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
10/05/2022 19:01

Recebidos os autos
10/05/2022 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 16:08

Mandado devolvido dependência
06/05/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:54

Recebidos os autos
06/05/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
05/05/2022 16:42

Expedição de Mandado.
04/05/2022 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2022 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 17:59

Expedição de Mandado.
22/04/2022 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 14:54

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:14

Expedição de Ofício.
05/04/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:16

Expedição de Mandado.
05/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
30/03/2022 19:04

Recebidos os autos
30/03/2022 19:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/03/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
30/03/2022 15:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/03/2022 00:37

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2022 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:18

Expedição de Certidão.
04/03/2022 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 14:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/02/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:30

Recebidos os autos
02/02/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
01/02/2022 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:20

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:45

Expedição de Certidão.
13/01/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 18:41

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:04

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:34

Expedição de Certidão.
10/10/2021 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:07

Expedição de Certidão.
07/10/2021 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2021 23:59:59.
07/07/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:53

Expedição de Certidão.
05/07/2021 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:07

Expedição de Certidão.
30/06/2021 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:15

Expedição de Certidão.
26/03/2021 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 12:56

Expedição de Certidão.
17/03/2021 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 19:00

Expedição de Certidão.
15/12/2020 16:36

Recebidos os autos
15/12/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 06:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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