28/05/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 16:06

Desentranhado o documento
28/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
27/09/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:57

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:53

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:51

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700452-31.2023.8.07.0021 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intime-se o (a) beneficiário (a).

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
15/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:49

Recebidos os autos
14/09/2023 21:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/09/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 05:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 14:44

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 11:40, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
16/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:30

Recebidos os autos
15/06/2023 17:30

Homologada a Transação
15/06/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2023 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:46

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:45

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 11:40, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
15/05/2023 16:05

Recebidos os autos
15/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/05/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 19:25

Juntada de Certidão
11/05/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:25

Recebidos os autos
11/04/2023 16:25

Outras decisões
11/04/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/04/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:18

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:53

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:05

Juntada de Certidão
12/02/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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