30/10/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
22/10/2023 18:27

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:52

Expedição de Carta.
11/10/2023 11:51

Recebidos os autos
11/10/2023 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal de Sobradinho.
05/10/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:19

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704022-70.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NELSON VICTOR DA SILVA DINIZ SENTENÇA Vistos, etc.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de NELSON VICTOR DA SILVA DINIZ, devidamente qualificado nos autos supramencionados, imputando-lhe a prática da conduta delituosa capitulada em tese no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, em sua combinação com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, uma vez que esse, no dia 19 de janeiro de 2023, por volta das 03h45, na AR 15, Conj. 08, Lotes 01 e 02, Sobradinho II/DF, no interior da creche Canela de Ema, durante o repouso noturno, mediante arrombamento, tentou subtrair para si, coisas alheias móveis que guarneciam o referido estabelecimento.

Consta que o denunciado entrou no lote da referida creche e arrombou tanto a janela da cozinha quanto a janela da secretaria, local onde jogou os arquivos no chão.

O denunciado ainda tentou arrombar as janelas das salas de aula e, somente não conseguiu subtrair objetos, pois nas áreas onde circulou, os objetos tinham sido levados para a sede.

Após o acionamento do alarme, a polícia militar foi comunicada e, iniciadas as investigações, com as imagens obtidas pelas câmeras de segurança e o exame papiloscópico, obteve-se a identificação do denunciado.

A denúncia foi recebida pelo Juízo em 18 de abril de 2023, conforme decisão constante no ID 168940807.

Angularizada a relação jurídico-processual, o acusado apresentou resposta, ID 161122015, sem arguir questão prejudicial ou preliminar, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno.

Não sendo caso de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito.

Em audiência de instrução e julgamento, atermada sob o ID 168339311, procedeu-se à oitiva da vítima Ana Carolina Cardoso e da testemunha Greice Martins.

Passou-se, por fim, ao interrogatório do acusado.

Encerrada a instrução, dispensadas as diligências da causa, as partes se manifestaram em debates orais.

O Ministério Público, em suas alegações finais, ID 168940807, analisando o contexto fático-probatório, anota a existência de prova da materialidade e autoria da infração.

Requer, ao final, a procedência do pedido constante da denúncia com a consequente condenação do acusado.

Em alegações finais, ID 169924235, a Defesa não argui questão prejudicial ou preliminar de mérito.

Requer, na matéria de fundo, a absolvição do acusado ou a desclassificação para a modalidade tentada.

Vieram aos autos os seguintes documentos: portaria de instauração, ID 154162364; comunicação de ocorrência policial, ID 154162365; termo de declaração, ID 154162367; auto de qualificação indireta, ID 154162375; ata de audiência de custódia, ID 163895177; relatório final da autoridade policial, ID 154162378; laudo de perícia papiloscópica, ID 154162865; e folha de antecedentes criminais, ID 154953244 e 157533663. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o Ministério Público, ao ofertar denúncia, atribui ao acusado a prática do delito descrito em tese no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, em sua combinação com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Compulsando os autos, divisa-se, de início, a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo, assim como das condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação.

Ausentes,

por outro lado, nulidades processuais a serem declaradas ou sanadas pelo Juízo.

Na análise da matéria de fundo, findo todo o acervo fático-probatório, demonstradas se encontram tanto a materialidade quanto a autoria da infração.

Com relação à autoria, o acusado, em Juízo, confessou o cometimento do delito.

Noticiou que ingressou na creche Canela da Ema na madrugada do dia 19 de janeiro de 2023; que arrombou as janelas do estabelecimento com uso da força física; que não conseguiu subtrair nenhum objeto porque não havia nada para ser levado; que a intenção era subtrair alguma coisa para trocar por drogas; e que não prestou declarações perante a autoridade policial.

A confissão externada pelo acusado na fase inquisitiva, ao ser confrontada com os demais elementos de prova, mostra-se verossímil e, portando, dotada de valor.

A vítima Ana Carolina Cardoso, em Juízo, noticiou serem verdadeiros os fatos descritos na exordial.

Informou, para tanto, que, à época dos fatos, trabalhava como coordenadora da creche; que no dia dos fatos, por volta de 04h40, a diretora da creche avisou que o alarme havia disparado e chegou aviso no celular dela e que ela já havia acionado a polícia; que verificou nas câmeras de segurança que haviam entrado no local; que abriu os portões para os policiais entrarem no local; que quando chegou, não havia mais ninguém na creche mas verificou que as janelas da secretaria e da cozinha estavam arrombadas e os arquivos estavam jogados no chão; que não havia mais nenhum material de valor dentro da creche e, portanto, nenhum objeto foi subtraído; que foi necessário realizar o conserto das janelas e o prejuízo não foi ressarcido; e que o acusado não fazia parte do quadro de funcionários da creche e não havia nenhum motivo para ele ter entrado no local.

A testemunha Greice Martins, policial civil, em Juízo, relatou que a comunicante do delito relatou que, durante a madrugada, a diretora entrou em contato com ela dizendo que a creche havia sido invadida e que possuía as imagens das câmeras de segurança do local; que foi até a creche e viu as imagens e, imediatamente, identificou o acusado como sendo o autor do crime, uma vez que ele é conhecido pela prática de crimes na região; que foi solicitada perícia ao local, resultando positivo o confronto papiloscópico para acusado Nelson Diniz; que equipe policial se dirigiu ao local e pôde verificar as janelas danificadas pelo arrombamento; que foi realizado exame pericial no local do crime; e que o acusado possui uma tatuagem grande na perna, o que facilitou sua identificação.

Como se pode verificar, os elementos indiciários e os de prova confirmam os fatos como os descritos na denúncia, apontando a pessoa do acusado como autor do furto descrito nos autos, não surgindo espaço para a dúvida.

A Defesa, além das teses que se referem à dosimetria da pena, as quais serão analisadas oportunamente, alega que o delito não se consumou, devendo ser o acusado condenado pelo delito, em sua forma tentada.

Razão assiste à Defesa.

Inclusive, essa é tipificação contida na denúncia, uma vez que o acusado não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, consubstanciada em não existir bens que pudessem ser subtraídos em razão de o estabelecimento ter se mudado para a sede antes da tentativa de furto qualificado.

No caso em tela, além da confissão do acusado, em Juízo, de que tinha a intenção de furtar para trocar por drogas, há o laudo de perícia papiloscópica, que concluiu que o vestígio de impressão digital questionado corresponde ao padrão papiloscópico da pessoa identificada neste Instituto sob o RG Nº 3.526.877/II/SSP/DF, com o nome de NELSON VICTOR DA SILVA DINIZ, filho de Nelson Evandro Diniz e Viviane Ferreira da Silva Diniz, nascido aos 17 de fevereiro de 1999, em Brasília-DF.

Nesse sentido, encontra-se demonstrado que o acusado, no dia dos fatos, durante o repouso noturno, após romper obstáculos para ingressar no interior do estabelecimento, não conseguindo, contudo, alcançar o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, dada a não existência de bens para subtrair e o acionamento do alarme de segurança.

Ademais, o acusado destruiu as janelas da secretaria e da cozinha do local, o que atesta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, fato confirmado pelas testemunhas.

Acrescente-se que também não restaram dúvidas quanto ao cometimento do delito durante o repouso noturno, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em demonstrarem que os fatos se deram durante a madrugada, devendo-se aplicar referida majorante.

Na análise da conduta atribuída ao réu, nota-se que a sua ação se mostra formal e materialmente típica, subsumindo-se, em perfeição, à norma prevista no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, em sua combinação com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ausentes, outrossim, causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.

ANTE O EXPOSTO, não mais me delongando sobre o thema decidendum, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia e, em consequência, condeno NELSON VICTOR DA SILVA DINIZ, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, em sua combinação com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passa-se à individualização das penas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime.

Na primeira fase, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprovação social, porquanto possuidor de pleno conhecimento da ilicitude do fato, assim como exigível comportamento diverso; não registra antecedentes criminais; a conduta social não pode ser apreciada de forma vertical nos autos; a personalidade não pode ser analisada de forma percuciente; os motivos do crime são inerentes ao tipo, qual seja o locupletamento ilícito; as circunstâncias não destoam do normal à espécie; as consequências do crime foram minoradas, tendo em vista a atuação da vítima e do poder público; e, por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Observando-se as circunstâncias judiciais, sem viés negativo bastante a ensejar recrudescimento da expiação e dada a causa majorante de conduta do arrombamento, fixa-se a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação de sanção, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal; ausentes circunstâncias agravantes.

Deixa-se, no entanto, de minorar a reprimenda, uma vez que já dosada no mínimo legal, em conformidade com o entendimento externada na súmula nº 231 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira e última etapa, presente causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, de sorte que, pelas etapas percorridas, reduz-se a expiação em 2/3 (um terço), fixando-a, transitoriamente, em 08 (oito) meses de reclusão, além de 03 (três) dias-multa; não incidente outra causa específica de aumento de pena.

Nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal, estabelece-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

De acordo com o disposto no artigo 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal, determina-se o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Presentes os requisitos ensejadores, substitui-se a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nas condições a serem estabelecidas pelo d.

Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Em referência à pena pecuniária, observada as condições socioeconômicas, o cálculo de dia multa será feita à sua razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigida.

Não obstante a regra do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, assim como a disposição prevista no artigo 91, inciso I, do Código Penal, em face de parâmetros certos para fixação do prejuízo causado às vítimas, deixa-se de estipulá-lo, facultando-se eventual actio civilis ex delicto.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Em razão do regime inicial estabelecido para cumprimento da pena, bem como a sua substituição por restritiva de direitos, faculto ao acusado o direito de apelar dessa decisão em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, salvo se estiver preso por outro.

Custas processuais pela ré, asseverando que eventual isenção de pagamento é competência do Juízo da Execução Penal, em consonância com a súmula nº 26 deste e.

Tribunal de Justiça.

Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados e se expeça carta de sentença para o Juízo da Execução Penal, com as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação – INI e ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme Resolução nº 172, de 08 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta nº 60, de 09 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Documento datado e assinado digitalmente.
13/09/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:34

Recebidos os autos
01/09/2023 17:34

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
25/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 18:00, Vara Criminal de Sobradinho.
14/08/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 17:05

Recebidos os autos
18/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
18/07/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 18:37

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:15

Apensado ao processo #Oculto#
03/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:53

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:33

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 18:00, Vara Criminal de Sobradinho.
15/06/2023 21:35

Recebidos os autos
15/06/2023 21:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
05/06/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
19/05/2023 18:34

Recebidos os autos
19/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
18/05/2023 15:45

Expedição de Certidão.
17/05/2023 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:35

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/04/2023 21:17

Recebidos os autos
18/04/2023 21:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/04/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
13/04/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:56

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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