16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710344-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR, CLAITON RESENDE FARIA, WILHIAM ANTONIO DE MELO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes).

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/09/2025 15:46

Recebidos os autos
15/09/2025 15:46

Deferido o pedido de ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *22.***.*53-72 (EXEQUENTE).
10/09/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/09/2025 07:11

Processo Desarquivado
09/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:05

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:15

Decorrido prazo de CLAITON RESENDE FARIA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:15

Decorrido prazo de WILHIAM ANTONIO DE MELO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:15

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710344-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR, CLAITON RESENDE FARIA, WILHIAM ANTONIO DE MELO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora de crédito da parte executada no rosto dos autos da Ação Civil Pública n.º 0828707-59.2023.8.15.2001, bem como da Ação Cautelar n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, uma vez que a parte devedora não possui crédito naqueles autos.

Consoante o art. 860 do CPC, a penhora no rosto dos autos de outro processo tem por finalidade atingir créditos do executado que é credor em outra demanda.

Na hipótese, a parte executada deste cumprimento de sentença não é credora naquelas ações, mas ré em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com a finalidade de reparação dos danos causados aos consumidores.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 3 (três) anos passa a ter o curso iniciado no dia 12/06/2024, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 12/06/2025, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 11/06/2028, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
21/06/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 18:07

Recebidos os autos
21/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:07

Indeferido o pedido de ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *22.***.*53-72 (EXEQUENTE), CLAITON RESENDE FARIA - CPF: *65.***.*29-34 (EXEQUENTE), WILHIAM ANTONIO DE MELO - CPF: *15.***.*36-91 (EXEQUENTE)
21/06/2024 18:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/06/2024 04:43

Decorrido prazo de CLAITON RESENDE FARIA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:11

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de CLAITON RESENDE FARIA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de WILHIAM ANTONIO DE MELO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:19

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/06/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/05/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
27/05/2024 17:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de WILHIAM ANTONIO DE MELO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:50

Recebidos os autos
14/05/2024 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:25

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:52

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 30/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:49

Publicado Edital em 07/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:31

Expedição de Edital.
01/03/2024 08:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 17:21

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 15:48

Recebidos os autos
07/02/2024 15:48

Outras decisões
06/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/02/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710344-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO Para que seja apreciado o pedido de início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para comprovar o recolhimento das custas processuais inerentes à referida fase processual, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
02/02/2024 14:49

Recebidos os autos
02/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/02/2024 18:20

Processo Desarquivado
01/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:32

Recebidos os autos
26/01/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
25/01/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2024 15:11

Transitado em Julgado em 23/01/2024
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:43

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 19:52

Recebidos os autos
07/11/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/11/2023 04:31

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710344-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado ( réu) intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Decorrido o prazo, à conclusão.

MARIA GORETE LOPES DE OLIVEIRA Servidor Geral *documento datado e assinado eletronicamente.
18/10/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 00:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2023 16:53

Recebidos os autos
03/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2023 17:23

Recebidos os autos
27/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:06

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:52

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710344-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO CERTIDÃO A parte autora juntou, tempestivamente, réplica (ID 172040968).

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir em futura e eventual dilação probatória, justificando o interesse e a pertinência da prova. *documento datado e assinado eletronicamente.
15/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:33

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 03:02

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:22

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:32

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 18/08/2023 23:59.
29/06/2023 01:24

Decorrido prazo de ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:33

Publicado Edital em 29/06/2023.
29/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 08:40

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:26

Expedição de Edital.
26/06/2023 15:03

Recebidos os autos
26/06/2023 15:03

Deferido o pedido de ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *22.***.*53-72 (AUTOR).
21/06/2023 01:55

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/06/2023 16:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
19/06/2023 15:25

Recebidos os autos
19/06/2023 15:25

Indeferido o pedido de ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *22.***.*53-72 (AUTOR)
16/06/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 18:10

Juntada de Certidão
11/06/2023 19:10

Recebidos os autos
11/06/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 23/05/2023 23:59.
01/05/2023 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/05/2023 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/05/2023 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/04/2023 17:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/04/2023 02:22

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 16:01

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:59

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:58

Expedição de Mandado.
29/03/2023 20:09

Recebidos os autos
29/03/2023 20:09

Concedida a Medida Liminar
27/03/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/03/2023 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 10:46

Recebidos os autos
10/03/2023 10:46

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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