12/03/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:47

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:23

Decorrido prazo de DIOGO BARUFI STECKER em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 14:36

Expedição de Ofício.
02/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA.

CLÁUSULA ESTIPULANDO FORO DE ELEIÇÃO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

SÚMULA Nº 33/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Trata-se, na origem, de execução ancorada em “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural”, subscrito pelo promitente vendedor; promissário comprador; avalista e 2 (duas) testemunhas, onde consta expressa designação de foro de eleição, cujas partes não possuem qualquer privilégio processual, haja vista tratar-se de nítido contrato com perspectiva de lucro, não se aplicando à hipótese relação de consumo. 2.

Em se tratando de competência relativa, a impossibilidade de declinação de ofício está disciplinada na Súmula n. 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", bem como na Súmula n. 335/STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.”. 3.

O controle da abusividade da cláusula eletiva de foro é destinado a preservar a parte reputada vulnerável na relação obrigacional, situação processual não verificada na hipótese.

O legislador não contemplou previsão no sentido de que a eleição do foro territorial é apta a legitimar a atuação de ofício do magistrado. 4.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Título Extrajudicial de Brasília, o suscitado.
30/01/2024 11:28

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 16:57

Recebidos os autos
04/12/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/12/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:26

Expedição de Ofício.
29/10/2023 10:15

Recebidos os autos
29/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0738193-71.2023.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE BRASÍLIA D E S P A C H O Restituam-se os autos à Secretaria da 1ª Câmara Cível c/c Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processos da 2ª Instância - CODIS para adoção das providências cabíveis, eis que inexiste cópia integral do processo originário suscitando conflito de competência negativo, tal qual consignado na petição de ID 51078736 e documento que a acompanha de ID 51079736 .

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2023.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
15/09/2023 15:30

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 13:23

Recebidos os autos
15/09/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
12/09/2023 09:26

Recebidos os autos
12/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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