16/07/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 15:39

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:24

Decorrido prazo de JEFFERSON DA CRUZ CHAVES em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
31/05/2024 16:27

Recebidos os autos
31/05/2024 16:27

Extinto o processo por desistência
29/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/05/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, para onde os autos devem ser remetidos.
29/04/2024 17:12

Recebidos os autos
29/04/2024 17:12

Declarada incompetência
21/03/2024 01:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
20/03/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0735331-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: JEFFERSON DA CRUZ CHAVES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a razão do ajuizamento da demanda neste fórum, tendo em vista que o comprovante acostado aos autos indica residência em Samambaia/DF (id. 183056544) e, conforme extrai-se da certidão de matrícula anexada (id. 183056945), o autor já alienou o bem a terceiros, não residindo no imóvel objeto da lide, atentando-se, em especial, para a impossibilidade de “escolha aleatória de foro.

Anoto que o autor indicou endereço atualizado do réu em Águas Claras/DF e que a ACP tramitou perante a 22a Vara Cível de Brasília, não sendo este o Juízo da condenação.

Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
14/03/2024 11:34

Recebidos os autos
14/03/2024 11:34

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de JEFFERSON DA CRUZ CHAVES em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) sobre eventual identidade dos elementos da demanda (partes, pedido e causa de pedir) com o(s) outro(s) processo(s) mencionado(s) e seus consectários (conexão, prevenção, litispendência, etc.),·em 5 dias, podendo juntar peças complementares dos referidos autos que esclareçam a questão pendente, sob pena de extinção.
20/02/2024 11:46

Recebidos os autos
20/02/2024 11:46

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
07/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
13/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de JEFFERSON DA CRUZ CHAVES em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 20:22

Recebidos os autos
30/10/2023 20:22

Outras decisões
27/09/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
19/09/2023 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735331-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: JEFFERSON DA CRUZ CHAVES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo não autoriza "que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo" (STJ-3.ª T., REsp 1.084.036, Min.

Nancy Andrighi, j. 3.3.09, DJ 17.3.09).

No caso, o autor tem domicílio em Taguatinga-DF e o réu tem domicílio em Belo Horizonte - MG, não havendo, por isso, qualquer razão para o ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição Judiciária de Brasília.

Acrescento que o magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do consumidor, porquanto a jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se, como regra de competência absoluta.

Nesse sentido: STJ-4.ª T, REsp 1.049.639, Min.

João Otávio de Noronha, j. 16.12.08.

Mesmo nas hipóteses que não envolvem relação de consumo, a distribuição dos feitos deve observar as disposições do CPC, não estando autorizada a distribuição absolutamente aleatória, sob pena de violação ao princípio do juízo natural.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Taguatinga-DF.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 15:55:51.

RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto
12/09/2023 16:44

Recebidos os autos
12/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:44

Declarada incompetência
06/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de JEFFERSON DA CRUZ CHAVES em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:43

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:15

Recebidos os autos
24/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/08/2023 09:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
23/08/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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