19/07/2024 13:57

Arquivado Provisoramente
19/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0029280-04.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRISCILA CARLA SOUSA EXECUTADO: ROBERTO BATISTA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em título de crédito (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022); Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Tendo em vista o requerimento retroformulado pelo credor, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015, por meio do SERASAJUD e de expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/06/2024 18:11

Recebidos os autos
28/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:11

Determinado o arquivamento
28/06/2024 18:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/06/2024 05:00

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA SOUSA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:01

Recebidos os autos
07/06/2024 19:01

Outras decisões
07/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA SOUSA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:43

Decorrido prazo de ROBERTO BATISTA TEIXEIRA em 14/03/2024 23:59.
26/01/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:38

Publicado Edital em 22/01/2024.
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:07

Expedição de Edital.
18/12/2023 12:02

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 18:41

Recebidos os autos
07/12/2023 18:41

Deferido o pedido de PRISCILA CARLA SOUSA - CPF: *06.***.*23-54 (AUTOR).
27/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 19:12

Recebidos os autos
03/11/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:25

Recebidos os autos
03/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:42

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0029280-04.2015.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PRISCILA CARLA SOUSA REU: ROBERTO BATISTA TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 166856561 transitou em julgado em 29/08/2023.

De ordem, faço seja a parte credora intimada a promover o andamento do feito.

Taguatinga - DF, 18 de setembro de 2023 15:02:13.

ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral
18/09/2023 15:03

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA SOUSA em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:01

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA SOUSA em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:14

Recebidos os autos
28/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/07/2023 08:35

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:35

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:19

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO BATISTA TEIXEIRA em 16/06/2023 23:59.
26/04/2023 00:57

Publicado Edital em 26/04/2023.
26/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/03/2023 10:41

Recebidos os autos
24/03/2023 10:41

Deferido o pedido de PRISCILA CARLA SOUSA - CPF: *06.***.*23-54 (AUTOR).
16/03/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
18/12/2022 05:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/12/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/11/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
29/09/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/09/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 14:37

Expedição de Certidão.
29/06/2022 22:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 14:12

Expedição de Certidão.
21/05/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2022 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 08:45

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/02/2022 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 14:10

Expedição de Certidão.
12/11/2021 10:02

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 09:52

Expedição de Certidão.
27/10/2021 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 08:08

Expedição de Certidão.
29/07/2021 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 09:22

Juntada de Certidão
19/05/2021 23:45

Juntada de Certidão
04/05/2021 15:21

Juntada de Certidão
25/03/2021 08:39

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:29

Juntada de Certidão
11/01/2021 17:34

Juntada de Certidão
19/08/2020 11:51

Juntada de Certidão
29/04/2020 14:14

Juntada de Certidão
11/03/2020 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 17:59

Juntada de Certidão
14/10/2019 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 17:36

Juntada de Certidão
03/09/2019 16:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/08/2019 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2019 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2019 15:09

Recebidos os autos
13/08/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/08/2019 17:22

Juntada de Certidão
20/07/2019 08:04

Decorrido prazo de ROBERTO BATISTA TEIXEIRA em 16/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 18:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 08:24

Publicado Certidão em 24/06/2019.
21/06/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 16:55

Juntada de Certidão
28/05/2019 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária - Portaria GPR 851/2019
23/05/2019 17:31

Juntada de Certidão
23/05/2019 17:31

Juntada de Certidão
23/05/2019 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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