16/09/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 23:50

Transitado em Julgado em 10/07/2024
18/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0000698-27.2020.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA MARIA MARTINS DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade dos fatos imputados a ANA MARIA MARTINS DE SANTANA, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (ID 203074233).

Pois bem.

Ao que consta, este Juízo homologou o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e JOSÉ, com as seguintes clausulas (ID 174425152): a) reparação dos danos causados à vítima Em segredo de justiça (menor de idade), como exige o artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal, que teve o aparelho celular restituído, mas danificado (conforme certificado em anexo), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalente ao conserto do objeto, a ser pago em 8 (oito) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, com vencimentos em 10/10/2023, 10/11/2023, 10/12/2023, 10/01/2024. 10/02/2024, 10/03/2024, 10/04/2024 e 10/05/2024, ou no próximo dia útil subsequente, mediante depósito/transferência em favor da representante legal da vítima, Maria José Camargo de Brito, portadora do CPF nº. *40.***.*82-00, na conta bancária a seguir indicada: Caixa Econômica Federal, Agência 2437, Conta Poupança 628849-2, Operação 013. b) não cometer crime ou ser processada durante o período de vigência do benefício.

Com efeito, ANA MARIA cumpriu o acordo, conforme IDs. 203074234, .

Não há notícia dos autos que tenha sido processado por outro crime durante o prazo do benefício.

Posto isso, acolho o requerimento ministerial para extinção da punibilidade dos fatos imputados a ANA MARIA MARTINS DE SANTANA, com fundamento art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
11/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:26

Recebidos os autos
10/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:26

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
04/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:57

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:12

Homologada a Transação
06/10/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 16:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
06/10/2023 15:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:46

Juntada de gravação de audiência
27/09/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:41

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0000698-27.2020.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA MARIA MARTINS DE SANTANA CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) designada para o dia 05/10/2023 16:30, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWI0ZTVjMzctY2Y4Ni00NmZhLWJmYjUtZDE3YjhmMTllNjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS.

Gama/DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023.

MARINA LOBO RESENDE BATISTA Servidor Geral
25/09/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:11

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
22/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0000698-27.2020.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA MARIA MARTINS DE SANTANA DECISÃO Trata-se de resposta à acusação (ID169700082).

A Defesa requereu: a rejeição da denúncia; a intimação do MP para oferecer ANPP; a absolvição sumária e improcedência da denúncia.

A acusada foi citada (ID 170464502).

Pois bem.

DO INDEFERIMENTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA É descabida a alegação da rejeição da denúncia.

A exordial acusatória foi recebida, consoante art. 41 e art. 395, ambos do CPP.

Deste modo, não há falar em rejeição.

DA IMPROCEDÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA.

Apesar das alegações da Defesa, não é o caso de absolvição sumária, porquanto não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP.

Ademais, as a teses defensivas se confundem com o mérito e só poderão ser decididas após a instrução.

Assim, o feito deve prosseguir regularmente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Intime-se o MP para se manifestar sobre a possibilidade de oferta de ANPP.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento.

Gama/DF.

Decisão proferida na data da assinatura eletrônica.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
14/09/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 07:45

Recebidos os autos
14/09/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
30/08/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:41

Recebidos os autos
07/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/06/2023 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
19/06/2023 17:51

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
14/06/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/05/2022 14:51

Recebidos os autos
06/05/2022 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/05/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
30/04/2022 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:02

Juntada de Certidão
24/06/2021 19:41

Homologada a Transação
24/06/2021 19:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/06/2021 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 02:34

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
01/06/2021 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2021 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 06:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 06:35

Juntada de Certidão
31/05/2021 06:34

Audiência Homologação designada em/para 23/06/2021 14:00 1ª Vara Criminal do Gama.
20/04/2021 09:36

Recebidos os autos
20/04/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
19/04/2021 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:49

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
08/04/2021 14:45

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
30/07/2020 15:28

Recebidos os autos
30/07/2020 10:08

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
29/07/2020 20:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
28/07/2020 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:44

Expedição de Certidão.
27/07/2020 15:38

Juntada de Certidão
22/07/2020 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2020 17:31

Recebidos os autos
21/07/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
21/07/2020 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2020 09:25

Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
20/07/2020 14:27

Recebidos os autos
20/07/2020 09:02

Declarada incompetência
20/07/2020 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704903-53.2023.8.07.0004

Hermogenes Luiz da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jeova da Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0712605-41.2023.8.07.0007

Evangelista Ribeiro de Sousa

Edivaldo Neres Ribeiro

Advogado: Helen da Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0720522-66.2022.8.07.0001

Geraldo Gasparello

Banco do Brasil S/A

Advogado: Andressa Leal dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0729800-60.2023.8.07.0000

Odeza Rodrigues Pimentel

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Delcrieux Bezerra da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0735757-42.2023.8.07.0000

Jose Roberto Arruda

Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pu...

Advogado: Caio Vinicius Caetano Pessoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 10:32

Exibir Processo