05/04/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
02/04/2024 20:09

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 06:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:03

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0708958-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ROBERTA MAIA DUARTE SENTENÇA O Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato o Acordo de Não Persecução Penal.

A beneficiária aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTA MAIA DUARTE, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
20/03/2024 10:47

Recebidos os autos
20/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:47

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2024 20:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/03/2024 20:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 05:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 06:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 05:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
26/09/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 05:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0708958-47.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ROBERTA MAIA DUARTE DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ROBERTA MAIA DUARTE, indiciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 16, §1°, IV, da Lei n° 10.826/2003.

A investigada constituiu Advogado, conforme ata de audiência de ID 171014888.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 171014883. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

A investigada não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 165934731); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pela investigada e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária ROBERTA MAIA DUARTE.

DECRETO o perdimento da arma de fogo e das munições apreendidas nos autos (AAA nº 250/2023 – 01 arma de fogo, tipo: revolver, marca: taurus special, calibre: .38, cor preta, com numeração suprimida, bem como 01 munição intacta, calibre 9MM, da marca CBC e 37 munições intactas, de calibre .38), conforme documento de ID 165918551, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 19, caput, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de notificar a beneficiária para dar início ao cumprimento do acordo homologado por este Juízo.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
14/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/09/2023 20:18

Recebidos os autos
13/09/2023 20:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 11:48

Recebidos os autos
30/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 06:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 19:34

Recebidos os autos
11/08/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 05:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
21/07/2023 05:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 15:35

Expedição de Alvará de Soltura .
20/07/2023 12:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2023 12:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 10:22

Juntada de gravação de audiência
20/07/2023 06:53

Juntada de Certidão
20/07/2023 06:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2023 04:34

Juntada de laudo
20/07/2023 04:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/07/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/07/2023 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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