21/06/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:24

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0721449-48.2021.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: 951/2021 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE ADENILSON BARBOSA DE BRITO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por JOSE ADENILSON BARBOSA DE BRITO.

O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 116817755.

Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 170265307). É o breve relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 170265307 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (ID 118526425), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a JOSE ADENILSON BARBOSA DE BRITO, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

BRASÍLIA, 14 de setembro de 2023, 16:54:35.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
15/09/2023 06:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:56

Recebidos os autos
14/09/2023 16:56

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/09/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2022 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 12:32

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 17:35

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 17:35

Desentranhado o documento
03/03/2022 17:15

Expedição de Ofício.
03/03/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 14:29

Recebidos os autos
03/03/2022 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2022 17:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/02/2022 15:43

Homologada a Transação
25/02/2022 15:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 15:55

Expedição de Mandado.
04/02/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:04

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:03

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2022 14:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
16/12/2021 17:54

Recebidos os autos
16/12/2021 17:54

Deferido o pedido de
16/12/2021 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
14/12/2021 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:55

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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