06/11/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:23

Transitado em Julgado em 31/10/2023
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:44

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723921-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REU: ISMAEL MOREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANÇA - EIRELI em face de ismael moreira de sousa, partes devidamente qualificadas nos autos.

Na petição inicial, emendada no ID 132481222, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o requerido para representação extrajudicial ou judicial de restabelecimento de benefício previdenciário, cujos honorários deveriam ser pagos ao final da demanda.

Ressalta que, embora o requerido tenha obtido o restabelecimento de benefício previdenciário por força de decisão liminar, não realizou o pagamento da verba honorária convencionada, a qual, após os acréscimos contratualmente ajustados, alcança o total de R$ 7.434,62.

Com base nesse quadro fático, discorre sobre as normas jurídicas que considera aplicável à espécie e, ao final, requer a condenação do réu ao pagamento do valor apontado, além dos encargos advindos da sucumbência.

A peça de ingresso foi distribuída inicialmente ao Juízo da 2ª VETECA e, após a emenda supracitada, veio a este Juízo mediante redistribuição.

Deferimento da gratuidade de justiça no ID 137643580 para a autora e ID 158240631 para o demandado.

Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação no ID 160458602, na qual, preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça para a parte autora.

No mérito, invoca a exceção do contrato não cumprido, salientando que o acordo celebrado entre as partes não autoriza que a autora retenha valores devidos ao cliente e que, no caso, houve a retenção de 70% do montante que lhe seria devido.

No mais, defende que são indevidos honorários advocatícios após o trânsito em julgado da sentença proferida em ações previdenciárias e que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição.

Em réplica, a parte autora reitera os termos da petição inicial (ID 163017090).

Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

De início, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste julgador, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas.

A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora não merece prosperar, vez que, a partir da documentação apresentada em cumprimento à emenda determinada no ID 135236785, este Juízo concluiu que havia prova da alegada insuficiência financeira.

Por outro lado, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência dos pressupostos exigidos para a concessão do benefício, apresentando apenas alegações que já foram consideradas por este Juízo ao tempo da análise do pedido formulado pela autora.

Isto posto, REJEITO a impugnação.

No mais, ainda em caráter prefacial, observo que não há questões formais pendentes de apreciação.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo a relação jurídica processual se desenvolvido de forma hígida e com plena observância das regras procedimentais.

Ingressando no mérito, aprecio a prejudicial de prescrição suscitada pelo requerido.

Como é cediço, “o prazo quinquenal para cobrar honorários advocatícios contratuais inicia-se com o encerramento total da prestação de serviços e, portanto, com o trânsito em julgado da decisão final, assim entendido o último ato do processo, ou da revogação do mandato, se houver” (Acórdão 1742004, 07134667920228070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Na hipótese vertente, verifico as partes convencionaram (ID 129719215) que os serviços contratados se referiam ao ajuizamento/representação administrativa de duas ações: a) restabelecimento de benefício previdenciário com conversão em aposentadoria por invalidez e b) danos morais previdenciários (cláusula primeira).

Além disso, os honorários ajustados seriam devidos sob duas maneiras: a) despesas processuais no valor de R$ 500,00 para cada processo, ao final da tramitação em caso de êxito e b) 30% (trinta por cento) do respectivo benefício previdenciário até o término do processo na hipótese de tutela de urgência, prorrogando-se por até 36 meses após o trânsito em julgado (cláusula quarta). É incontroverso que a ação de reparação de danos previdenciários foi julgada improcedente, o que afasta qualquer obrigação contratual do requerido, ante a pactuação de honorários apenas de êxito.

Já a ação de restabelecimento de beneficiário previdenciário foi extinta mediante acordo celebrado em audiência realizada no dia 24/04/2017, ocasião em que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal (ID 129720202).

Logo, tendo em vista que a violação ao direito da autora teve início no dia 25 de abril de 2017 (art. 189 do CPC), é forçoso reconhecer a fluência do prazo prescricional, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 30 de junho de 2022, isto é, quando já havia escoado o prazo quinquenal.

Diversamente do que sustentado pelo autor, a data de implementação definitiva do benefício previdenciário não deve ser considerada como termo deflagrador da pretensão de cobrança.

Isto porque, conforme informado na própria inicial, o requerido recebeu a verba previdenciária a partir da concessão de tutela de urgência deferida em data anterior ao acordo supramencionado.

Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e DECLARO a prescrição da pretensão autoral.

Diante da causalidade, condeno a parte autora a pagar as despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários devidos à Defensoria Pública pela representação da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Os encargos sucumbenciais devidos pela autora terão a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação de das partes, arquivem-se.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
18/09/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:35

Recebidos os autos
15/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:35

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2023 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/06/2023 23:40

Recebidos os autos
26/06/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/06/2023 13:07

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:15

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 01:27

Decorrido prazo de ISMAEL MOREIRA DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:10

Recebidos os autos
17/05/2023 18:10

Concedida a gratuidade da justiça a ISMAEL MOREIRA DE SOUSA - CPF: *69.***.*70-87 (REU).
11/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ISMAEL MOREIRA DE SOUSA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/05/2023 15:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/05/2023 18:53

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/04/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 17:14

Expedição de Certidão.
21/04/2023 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/04/2023 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/04/2023 17:20

Expedição de Certidão.
16/04/2023 05:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/03/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:01

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 18:52

Expedição de Certidão.
17/02/2023 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 17:51

Expedição de Certidão.
27/10/2022 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 14:41

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:41

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2022 14:38

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2022 14:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 17:52

Recebidos os autos
26/09/2022 17:52

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/09/2022 10:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 14:25

Recebidos os autos
02/09/2022 14:25

Determinada a emenda à inicial
29/08/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2022 13:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2022 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2022 12:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 16:14

Recebidos os autos
05/08/2022 16:14

Deferido o pedido de
28/07/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/07/2022 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 14:59

Recebidos os autos
08/07/2022 14:59

Determinada a emenda à inicial
01/07/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/06/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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