30/06/2025 22:48

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/04/2025 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 11:12

Recebidos os autos
04/02/2025 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2025 19:06

Processo Desarquivado
10/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão
29/06/2024 00:18

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 00:17

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:29

Publicado Edital em 22/05/2024.
21/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 12:00

Expedição de Edital.
16/05/2024 17:00

Recebidos os autos
16/05/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/05/2024 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 19:29

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

A parte embargada não se manifestou.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC e considerando o teor do artigo 42 do Estatuto da Associação - ID 157384429 - conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes DOU PROVIMENTO, ficando a parte dispositiva da sentença nos termos abaixo: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.781,96.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2% e honorários convencionais de 20%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

No mais, mantenho a sentença conforme lançada.
30/01/2024 12:46

Recebidos os autos
30/01/2024 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:40

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 09:40

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO em desfavor de REQUERIDO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.781,96.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada taxa, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, honorários e multa, até a data do efetivo pagamento, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
22/09/2023 14:27

Recebidos os autos
22/09/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
14/09/2023 09:15

Recebidos os autos
14/09/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2023 22:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
12/08/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 20:44

Expedição de Mandado.
18/07/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
18/07/2023 17:49

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2023 17:53

Recebidos os autos
17/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/07/2023 12:39

Recebidos os autos
17/07/2023 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2023 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
20/05/2023 19:21

Expedição de Certidão.
20/05/2023 19:21

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 19:34

Recebidos os autos
05/05/2023 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/05/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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