05/02/2024 20:03

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 20:03

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FONSECA BORGES em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:47

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:54

Recebidos os autos
11/12/2023 14:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/11/2023 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/11/2023 12:19

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FONSECA BORGES em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FONSECA BORGES em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/11/2023 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 14:55

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 02:24

Recebidos os autos
13/11/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FONSECA BORGES em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717347-70.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FONSECA BORGES REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Acolho a emenda retro.

Retifique-se o valor da causa.

Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a cessar o desconto mensal referente a empréstimo havido entre as partes, o qual já efetuou a quitação, conforme aduz.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/09/2023 18:28

Recebidos os autos
14/09/2023 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/09/2023 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:27

Recebidos os autos
04/09/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 12:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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