12/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas civeis de Rio Verde - GO
12/03/2024 15:30

Juntada de comunicações
11/03/2024 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/11/2023 11:25

Recebidos os autos
27/11/2023 11:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/11/2023 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/11/2023 20:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2023 18:53

Recebidos os autos
21/11/2023 18:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:30

Recebidos os autos
21/11/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/10/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:52

Recebidos os autos
05/10/2023 13:52

Outras decisões
05/10/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/10/2023 13:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702372-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: GERALDO FERREIRA ARANTES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

O requerido reivindica a incompetência deste Tribunal para o processamento e julgamento da presente demanda, alegando que a parte autora reside em Rio Verde em Goiás, tendo o negócio jurídico sido firmado em Rio Verde - local de eleição de foro do contrato - mas optou por ajuizar aleatoriamente a presente demanda neste juízo.

Em réplica, a autora diz que se tratar do foro da sede do Réu, pessoa jurídica, não se tratando de escolha aleatória.

A parte autora reside em Rio Verde/GO e o Banco do Brasil, embora tenha sede no Distrito Federal, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional, inclusive na residência do autor.

Além disso, a emissão dos extratos pretendidos pode ser feita em qualquer agência do Banco do Brasil.

Dessa forma, forçoso concluir que não faz nenhum sentido o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária.

O caso extrapola a mera competência territorial relativa, cuja declinação de ofício é vedada pela Súmula 33 do STJ, e atinge a organização do Poder Judiciário, que possui envergadura constitucional, conforme previsto no teor do art. 93, inciso XIII, da Constituição Federal: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população” É notório o ajuizamento em massa de ações da mesma natureza apresentadas nesta circunscrição, em que os autores residem nos mais diversos Estados do país.

Tal discrepância prejudica a gestão do TJDFT, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do DF e impede o cumprimento das metas impostas pelo CNJ.

Neste sentido, não reputo presente qualquer requisito que justifique o ajuizamento da ação em Brasília/DF, fato este que faz suplantar o interesse meramente privado das partes, exaltando-se, pois, o princípio do Juiz Natural.

Advirto que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a Corte Cidadã possui entendimento afirmando ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROPOSITURA ALEATÓRIA.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos termos do art. 53, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico permitem o afastamento da inteligência da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do interesse público. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1624135, 07246183020228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 14/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declino da competência deste juízo em favor da comarca de Rio Verde/GO, remetendo-se este processo, feitas as baixas e comunicações necessárias.

Após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra o presente ato, remeta-se o processo.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 10:45:00.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
13/09/2023 14:18

Recebidos os autos
13/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:18

Declarada incompetência
25/07/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/07/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:22

Recebidos os autos
04/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:22

Outras decisões
03/07/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:06

Recebidos os autos
13/06/2023 11:06

Outras decisões
13/06/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:17

Recebidos os autos
19/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:17

Outras decisões
17/05/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:07

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 09:42

Recebidos os autos
03/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:42

Outras decisões
10/03/2023 02:47

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2023 23:59.
06/02/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/02/2023 14:36

Recebidos os autos
02/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:36

Outras decisões
02/02/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/02/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:21

Recebidos os autos
27/01/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:21

Outras decisões
25/01/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/01/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:20

Recebidos os autos
19/01/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:20

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 17:43

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
11/05/2022 08:24

Recebidos os autos
11/05/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:24

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/05/2022 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 29/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 15:03

Recebidos os autos
11/04/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:03

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/04/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:28

Recebidos os autos
23/03/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:28

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/03/2022 15:33

Juntada de Petição de réplica
24/02/2022 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:05

Expedição de Ato Ordinatório.
22/02/2022 08:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
21/02/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 07:42

Expedição de Mandado.
31/01/2022 16:29

Recebidos os autos
31/01/2022 16:29

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/01/2022 08:40

Juntada de Certidão
27/01/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718164-37.2023.8.07.0020

Delzuite Cavalcante Batista

Estancia Terma Solar Novo Horizonte Hote...

Advogado: Fellipe Lima de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0735158-42.2019.8.07.0001

Bruno Alexandre Barreto Amador

Renata de Pinho Machado Amador

Advogado: Rutilio Torres Augusto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2019 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0712656-13.2023.8.07.0020

Sheyla Maria Araujo Leite

Nacao Club Recreacoes Esportivas LTDA - ...

Advogado: Carina Rabelo Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0718481-23.2022.8.07.0003

Michel Pedro Lima Carneiro

Claudio Pereira Goncalves

Advogado: Michel Pedro Lima Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0711841-98.2022.8.07.0004

Associacao de Moradores do Residencial P...

Ruy Barbosa dos Santos

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 16:25

Exibir Processo