29/05/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 08:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:32

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:57

Recebidos os autos
21/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:57

Outras decisões
21/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 10:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730542-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas.

A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/04/2024 14:44

Recebidos os autos
01/04/2024 14:44

Outras decisões
31/03/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
27/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:46

Recebidos os autos
26/03/2024 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
26/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 11:23

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730542-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO SÉRGIO FURQUIM DANTAS em desfavor da CLARO S.A.

Alega a parte autora, em apertada síntese, a existência de um contrato de serviços de telefonia com a requerida, contrato n. 040/030487372.

Narra que, ao observar existirem cobranças indevidas de serviços não contratados, formalizou reclamações na plataforma “consumidor.gov.br”, nos anos de 2020, 2021 e 2022, não tendo a requerida adotado as medidas necessárias para promover o reembolso dos valores indevidamente cobrados.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$ 21.606,82 (vinte e um mil, seiscentos e seis reais e oitenta e dois centavos) ou, o reembolso dos valores cobrados na forma simples, no total de R$ R$ 10.803,41 (dez mil, oitocentos e três reais e quarenta e um centavos) A requerida formula defesa genérica (ID 168834646), em que aduz a inexistência de provas de que tenha praticado ato ilícito e, consequentemente, cobrança indevida, não havendo prova dos alegados danos materiais sofridos pela parte autora.

A parte autora apresentou réplica (ID 171572610).

Não houve dilação probatória (ID’s 173395198 e 173436664).

A parte autora, intimada a juntar os comprovantes de pagamento das faturas em que alega que houve excesso de cobrança (ID 175199397), apresentou declaração da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, emitida em 03.02.2024, constando a informação de inexistirem débitos em aberto (ID 185712569).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil).

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise do mérito.

O autor pretende a repetição de indébito, relativos a valores cobrados e pagos, durante os anos de 2018 a 2023, de serviços não contratados com requerida.

Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo, pois estas emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta em sua petição inicial que, apesar de ter realizado reclamações na plataforma “consumidor.gov.br” e ter a requerida se comprometido a realizar o reembolso das quantias indevidamente cobradas, não o fez (ID 166237080 - Pág. 4).

A parte autora, em sua inicial, postula o reembolso dos valores pagos pelos serviços não contratados, intitulados como aluguel de equipamento, Sva- Proteção Digital 1 Device Cb, Cine Euro, Cine Docs, Cine Br, Aplicativos Digitais e os valores dos impostos incidentes em referidas operações – ICMS.

Na tentativa de solucionar as cobranças indevidas, a parte autora realizou duas reclamações no site consumidor.gov.br, as quais foram registradas sob os nº 2021.10/*00.***.*41-29 e 2022.01/*00.***.*00-58, tendo, naquela época, a requerida informado que adotaria as medidas necessárias para o reembolso dos valores (ID 166237080): Juiz de Fora, Prezado(a) Sr.(a).

Francisco Sergio Furquim Dantas Protocolo de registro no GOV nº: 2022.01/*00.***.*00-58 Descrição da Reclamação: (...) Posicionamento da Empresa: Em atenção ao relato da sua reclamação e das interações realizadas, informamos que conforme nosso contato telefônico com Sr.(a) Francisco Sergio Furquim Dantas (reclamante), que está ciente da reclamação, realizado em 21/01/2022 às 12h02min no telefone *19.***.*20-44 e 6133402964, porém sem sucesso para os devidos esclarecimentos, quanto ao questionamento registrado.

Informamos que encaminhamos para o setor financeiro e no dia 31/01/2022 será concedido o reembolso referente os serviços Icms Aluguel De Equipamento, Sva- Protecao Digital 1 Device Cb, Cine Euro, Cine Docs, Cine Br cobrados. (grifo nosso) Portanto, não são necessárias maiores delongas para concluir que houve falha na prestação do serviço da requerida, ao realizar indevidas cobranças do autor e, posteriormente, deixar de ressarci-lo dos valores reconhecidamente devidos.

A declaração apresentada pela requerida no procedimento pré processual, junto à plataforma consumidor.gov.br, é totalmente antagônica às alegações formuladas sem sua defesa, em que nega falha na prestação do serviço ou cobrança indevida.

A parte requerida, todavia, não trouxe aos autos quaisquer documentos que permitissem verificar a concordância do autor com a contratação dos serviços objeto de impugnação.

Importante ressaltar que o ônus da prova incumbe a quem alega e, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, compete à parte requerida a produção de elementos à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso, a defesa da requerida se limitou a alegar inexistência de falhas na prestação do serviço e não restar demonstrar os prejuízos.

Não houve, sequer, a impugnação dos valores apresentados como devidos, constantes na planilha de ID 166237089.

A seu turno, a autora apresentou inúmeros boletos de cobrança com a informação de contratação de indevidos serviços (ID 166237082, 166237083, 166237085, 166237086 e 166237087), bem como que todos os serviços foram pagos, conforme declaração da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, emitida em 03.02.2024, que a informa inexistirem débitos em aberto (ID 185712569).

Portanto, restou comprovado que a parte autora efetuou o pagamento das cobranças emitidas pela requerida, constando serviços não contratados.

Considerando a relação jurídica de consumo estabelecida, é certo que o caso dos autos se trata de responsabilidade civil objetiva. É que, ao contrário do que exige a lei civil, ao reclamar a necessidade da prova da culpa, na relação de consumo esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. É o que dispõe o art. 14 da Lei n. 8.078/1990, vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ora, uma vez descumprida a obrigação quando alguém age de maneira a afrontar o ordenamento jurídico, ocasionando ao lesado um dano patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de um ato comissivo ou omissivo, surge o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa ou dolo.

Diante da responsabilidade objetiva do requerido, dos riscos inerentes à atividade empresarial por ele conduzida e da ausência de excludentes de responsabilidade civil, cabível a restituição dos valores cobrados pelos serviços não contratados, que tem o valor total de R$10.803,41(dez mil, oitocentos e três reais e quarenta e um centavos reais) (ID 166237089).

Quanto ao pedido de repetição do indébito no tocante aos valores pagos, conquanto os pagamentos tenham sido realizados de forma indevida, não se pode afirmar que a parte requerida tenha agido com má-fé no caso concreto.

Por oportuno, vejamos os dispositivos legais que tratam sobre o assunto.

Dispõe o artigo 940 do Código Civil que: Art.940.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

De outro lado, preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Pois bem, na linha do entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidência dos dispositivos em comento depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor.

Destaco, a título ilustrativo, a seguinte ementa (destaque nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Sistema de amortização.

Abusividade rechaçada pelo Tribunal de origem ante a ausência de qualquer prova da lesividade capaz de ensejar a substituição de um sistema por outro não contratado.

Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório, tornando inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2.

Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese, tornando imperiosa a determinação de que a repetição se dê de forma simples.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Aplicação analógica dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF.

Precedentes. 5.

Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ.

Precedentes. 6.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 606.522/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016).

Dessa forma, de modo alinhado à jurisprudência do colendo STJ, a restituição dos valores efetivamente pagos deve ser feita de forma simples, pois não restou comprovada a má-fé da parte requerida, pois pensava, erroneamente, estar agindo dentro do seu exercício regular do direito.

Consequentemente, a procedência do pedido alternativo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO a requerida à restituição do valor de R$ 10.803,41(dez mil, oitocentos e três reais e quarenta e um centavos reais) (ID 166237089), com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcarão a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
26/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:13

Recebidos os autos
26/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:13

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:48

Recebidos os autos
06/02/2024 14:48

Outras decisões
06/02/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/02/2024 13:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 06:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730542-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo novamente o feito em diligência, para oportunizar ao requerente novo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido ao final do petitório de ID 181605136, com vistas a fazer a prova do dano alegado, conforme a decisão de ID 175199397.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/01/2024 17:53

Recebidos os autos
18/01/2024 17:53

Outras decisões
15/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/12/2023 15:17

Recebidos os autos
13/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:17

Outras decisões
13/12/2023 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:56

Recebidos os autos
16/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:56

Outras decisões
16/11/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/11/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:35

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:09

Recebidos os autos
17/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:09

Outras decisões
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730542-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
28/09/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/09/2023 11:01

Recebidos os autos
28/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:01

Outras decisões
28/09/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730542-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO FURQUIM DANTAS REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/09/2023 15:49

Recebidos os autos
12/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:49

Outras decisões
12/09/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/09/2023 18:17

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 03:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:42

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 07:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:15

Recebidos os autos
25/07/2023 13:15

Outras decisões
24/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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