26/05/2025 03:12

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 03:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
06/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 19:34

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:34

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:34

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:34

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:34

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:34

Recebidos os autos
26/04/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 17:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 20:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2024 17:09

Recebidos os autos
29/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/05/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 16:37

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:51

Recebidos os autos
26/03/2024 14:50

Embargos de declaração não acolhidos
08/02/2024 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de HELIO LOPES COUTINHO em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0756865-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SOUSA COUTINHO, PATRICIA SOUSA COUTINHO COSTA, JOSIANE SOUSA COUTINHO, DIEGO SOUSA COUTINHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada apresentou embargos à execução. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que foram colocados no polo passivo da execução os herdeiros do espólio.

Dessa forma, à Secretaria para que retifique a autuação para constar "Espólio de Helio Lopes Coutinho", devendo os herdeiros permanecerem como representantes legais do espólio.

No que tange aos embargos à execução apresentados, estes possuem natureza de ação autônoma desconstitutiva.

Desta feita, para que os embargos sejam conhecidos, a parte executada/embargante deverá promover a sua distribuição em autos apartados, por dependência à execução fiscal, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por fim, o art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 30.469,52 (trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado ou petição da Fazenda Pública, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:10

Recebidos os autos
12/09/2023 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2023 16:49

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:41

Juntada de Petição de impugnação
14/02/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2023 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/01/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
02/01/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:45

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA COUTINHO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de PATRICIA SOUSA COUTINHO COSTA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA COUTINHO em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:39

Recebidos os autos
13/12/2022 13:39

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/12/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:55

Recebidos os autos
20/10/2022 16:55

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 20:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
19/10/2022 20:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA COUTINHO em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de PATRICIA SOUSA COUTINHO COSTA em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de JOSIANE SOUSA COUTINHO em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de DIEGO SOUSA COUTINHO em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2022 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2022 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2022 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 10:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 16:38

Recebidos os autos
03/02/2022 16:38

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
24/01/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 15:29

Recebidos os autos
09/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/10/2021 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
27/10/2021 19:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2021 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2021 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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