03/05/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 20:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:25

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:22

Recebidos os autos
03/05/2024 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716980-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 193318280, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/04/2024 19:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 16:27

Recebidos os autos
18/04/2024 16:27

Deferido o pedido de IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS - CPF: *19.***.*23-04 (REQUERENTE).
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/04/2024 16:22

Transitado em Julgado em 12/04/2024
15/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:26

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716980-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS em desfavor de SV VIAGENS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A requerente narra que, em 11.02.2020, adquiriu junto à requerida passagens aéreas para o trecho Brasília – Roma, com ida em 12.05.2020 e volta em 27.05.2020, em voo a ser operado pela cia aérea ALITALIA, pelo valor de R$ 3.866,35 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Diz que, em razão da pandemia da COVID-19, os voos foram cancelados, porém o valor não foi ressarcido.

Aduz que tentou resolver a situação com a requerida, mas sem êxito.

Requer a condenação da requerida a restituir a quantia em questão e ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida argui sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que atuou como intermediadora na venda das passagens e que recebeu o valor referente apenas à taxa de intermediação, sendo que o valor remanescente foi repassado para a cia aérea.

Tece considerações a respeito da aplicação das Leis nº 14.034/202 e 14.046/2020 em detrimento do CDC, afirmando que a responsabilidade no caso é exclusiva da cia aérea (transportadora), que foi quem cancelou o voo e recebeu os valores.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 176855585). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II).

A requerida alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui à demandada a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou demonstrado que a autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Brasília – Roma, com ida em 12.05.2020 e volta em 27.05.2020, em voo a ser operado pela cia aérea ALITALIA, pelo valor de R$ 3.573,02 (três mil, quinhentos e setenta e três reais dois centavos), conforme faturas de id. 184301080.

Restou incontroverso que o voo foi cancelado, em razão da COVID-19, porém o valor não foi restituído.

A lide versada nos autos, referente a cancelamento de passagens aéreas no período da pandemia, foi tratada pela Lei n. 14.034/2020, que dispôs, em seu art. 3º e § 1º o seguinte: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

Com efeito, a obrigação do transportador, nos termos da Lei, é a de efetuar a restituição do valor desembolsado ou, caso o consumidor prefira, conceder a disponibilização do crédito para utilização.

O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, a despeito de a Lei nº 14.034/2020 se referir ao transportador para efetuar o reembolso, a empresa intermediadora responde nos termos da legislação, uma vez que intermediou a compra e venda das passagens.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRESA INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA.

CANCELAMENTO DE VOO.

PANDEMIA.

REEMBOLSO.

DEVIDO.

LEI Nº 14.034/1010.

DANOS MATERIAIS.

CONFIGURADOS.

DANO MORAIS. ÔNUS DA PROVA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Com fulcro na teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da empresa intermediadora da compra e venda de passagens aéreas (123 milhas), ainda que, no mérito, decida-se pela ausência de responsabilidade de sua parte sobre a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais alegados pelo consumidor. 2.

Se a narrativa na exordial permite concluir que a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, rejeita-se a preliminar em que se pleiteia o reconhecimento da inexistência da referida condição da ação. 3.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, enlaçando a Ré como fornecedora do serviço de intermediação de compra e venda de passagem aérea junto à companhia de aviação e as Autoras como destinatárias finais do produto ofertado, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 4.

Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020, o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 5.

A empresa intermediadora, ainda que não se enquadre efetivamente no conceito de transportador, responde nos termos da referida legislação (Lei nº 14.034/2020), uma vez que intermediou toda a compra e venda da passagem aérea pelas Autoras junto à companhia de aviação. 6.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 7. É assente na jurisprudência desta eg.

Corte de Justiça o entendimento de que a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral. 8.

Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida.

Apelação das Autoras conhecida e não provida.

Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1827191, 07004901620228070009, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, observa-se que já decorreu o prazo de 12 meses contado do voo cancelado para que a requerida efetuasse o reembolso, o que não ocorreu, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento do pedido para que a requerida pague para a autora o valor de R$ 3.573,02 (três mil quinhentos e setenta e três reais e dois centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conquanto não se negue a falha na prestação de serviço da requerida ao não proceder com a disponibilização do reembolso no prazo legal, tem-se que todos os infortúnios descritos são decorrentes do cancelamento do voo e ausência de resolução da questão no prazo, não decorrendo de tal inadimplemento consequências mais gravosas aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade da autora, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.573,02 (três mil quinhentos e setenta e três reais e dois centavos), com correção monetária pelo INPC desde o dia do voo cancelado (12.05.2020) e juros de mora de 1% ao mês a partir de 12.05.2021.

Cumpre à autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 25 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/03/2024 13:48

Recebidos os autos
25/03/2024 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 04:22

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:14

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0716980-46.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atendimento da determinação anterior, intimo a PARTE REQUERIDA para manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024, 19:38:34.

CONCEICAO LUCINETE DE ANDRADE Servidor Geral
22/01/2024 19:40

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:57

Recebidos os autos
16/01/2024 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/11/2023 13:56

Decorrido prazo de IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS - CPF: *19.***.*23-04 (REQUERENTE) em 20/11/2023.
21/11/2023 09:05

Decorrido prazo de IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/11/2023 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:23

Recebidos os autos
06/11/2023 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 03:14

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716980-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANA MARIA NASCIMENTO REBOUCAS REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 06/11/2023 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec13_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2023 13:47:51.
12/09/2023 18:56

Recebidos os autos
12/09/2023 18:56

Outras decisões
06/09/2023 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:48

Recebidos os autos
04/09/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/08/2023 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/08/2023 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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