13/09/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719227-85.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR FERNANDES LIMA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei resposta de Ofício Serasa.

De ordem, fica o exequente intimado para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
28/08/2024 11:08

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:20

Recebidos os autos
05/08/2024 12:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/07/2024 11:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/07/2024 03:56

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:11

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:52

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:03

Expedição de Ofício.
28/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719227-85.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR FERNANDES LIMA EXECUTADO: EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Foi proferida decisão determinando a intimação dos executados (SANTANDER e ATIVOS) a cumprirem a obrigação de fazer determinada em sentença, no sentido de declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito n. 59967781/7097095354710006819 e do débito a ele vinculado, no valor de R$ 7.029,94, assim como a intimação do segundo executado (ATIVOS) para promover a retirada da restrição no nome do autor dos órgãos de inadimplentes e de todos os seus cadastros.

A parte executada ATIVOS manifestou nos autos informando que cumpriu a obrigação de fazer de exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição de crédito junto ao Serasa/SPC, no que diz ao débito na quantia de R$ 7.029,94 (id. 189854329).

Informou ainda que há um registro de negativação em nome do autor, contudo, instituição é pessoa jurídica diversa da ATIVOS, se tratando exclusivamente do Banco Santander S/A, afirmando, ainda que se trata de uma obrigação impossível de cumprir.

Por outro lado, a parte exequente confirma que a restrição continua em seu cadastro lançada pelo SANTANDER, requerendo o prosseguimento do feito a fim de que seja dada a baixa na restrição em seu nome, a aplicação de multa, bem como a conversão em perdas e danos (id. 190653043 e id. 192901385).

Com efeito, diante da reiterada inércia por parte das partes executadas no descumprimento das obrigações de fazer determinada na sentença, de baixa no contrato e no débito, bem como de retirada da restrição de todos os cadastros, reitero os termos da decisão de id. 185371364, devendo o processo seguir pelo rito da quantia certa no valor da multa de R$ 1.000,00.

No entanto, tendo em vista o pedido do exequente na petição de id. 190653043, revogo a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos no importe de R$ 7.029,94, ficando deferida a concessão da tutela específica da obrigação no que tange à expedição de ofícios para a baixa do nome do exequente.

Com efeito, o referido pedido, no que tange à tutela específica da obrigação, mostra-se incompatível com o requerimento de conversão em perdas e danos de id. 192901385, pois, concedida a tutela específica da obrigação, configuraria contradição e bis in idem converter a obrigação de fazer em perdas e danos.

Preclusa a presente decisão, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome da segunda executada (ATIVOS), no valor de R$ 1.000,00, mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília, a disposição deste Juízo.

Cumpridas as determinações, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15.

Outrossim, oficiem-se aos cadastros constantes dos documentos juntados aos autos para baixa do débito declarado inexistente e exclusão do nome do exequente, inclusive a Serasa S/A para a imediata exclusão do nome da parte exequente da plataforma SERASA CONSUMIDOR (SERASA LIMPA NOME).

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:23

Recebidos os autos
26/04/2024 11:23

Outras decisões
18/04/2024 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:41

Recebidos os autos
06/02/2024 12:41

Outras decisões
26/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 16:04

Recebidos os autos
17/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/12/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/11/2023 23:59.
19/11/2023 06:12

Recebidos os autos
19/11/2023 06:12

Outras decisões
25/10/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/10/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:04

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719227-85.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR FERNANDES LIMA DECISÃO Defiro o prosseguimento da execução, quanto à obrigação de fazer, requerida pelo exequente, que juntou demonstrativo de negativação promovida pela primeira requerida.

Foi declarada, por sentença, a inexistência do contrato de cartão de crédito n. 59967781/7097095354710006819 e do débito a ele vinculado, no valor de R$ 7.029,94 (sete mil e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).

Houve também a condenação da segunda requerida a promover a retirada da restrição no nome do autor dos órgãos de inadimplentes e de todos os seus cadastros.

Diante disso, retirem-se as baixas e intimem-se as executadas via Diário de Justiça e pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem a obrigação de fazer determinada, tendo em vista a declaração de inexistência do contrato e do débito acima mencionado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos, no valor do débito vinculado ao exequente no importe de R$ 7.029,94 (sete mil e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
11/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:01

Recebidos os autos
21/08/2023 18:01

Outras decisões
18/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/08/2023 04:11

Processo Desarquivado
01/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 23:32

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:18

Juntada de Alvará de levantamento
04/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2023 18:51

Recebidos os autos
24/04/2023 18:51

Outras decisões
19/04/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/04/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:26

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
09/03/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 02:16

Recebidos os autos
04/03/2023 02:16

Outras decisões
03/03/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/02/2023 04:09

Processo Desarquivado
27/02/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 12:48

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:25

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:33

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:39

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 15:51

Recebidos os autos
29/12/2022 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC
03/10/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/10/2022 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2022 00:16

Recebidos os autos
02/10/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2022 09:34

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES LIMA em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 20:24

Juntada de Certidão
28/07/2022 20:23

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:04

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
12/07/2022 16:02

Recebidos os autos
12/07/2022 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/07/2022 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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