07/01/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:57

Recebidos os autos
07/01/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/12/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/12/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 16:00

Recebidos os autos
26/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:10

Juntada de Certidão
21/11/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:20

Recebidos os autos
12/11/2024 14:20

Outras decisões
04/11/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:04

Recebidos os autos
30/10/2024 16:04

Indeferido o pedido de YURI COSTA JORGE - CPF: *41.***.*42-51 (EXEQUENTE)
23/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/10/2024 15:47

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:16

Juntada de consulta sisbajud
18/09/2024 18:21

Recebidos os autos
18/09/2024 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
13/09/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/09/2024 18:52

Recebidos os autos
12/09/2024 18:51

Deferido em parte o pedido de YURI COSTA JORGE - CPF: *41.***.*42-51 (EXEQUENTE)
09/09/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
08/09/2024 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 14:53

Recebidos os autos
29/08/2024 14:53

Outras decisões
21/08/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:41

Recebidos os autos
07/08/2024 15:41

Indeferido o pedido de YURI COSTA JORGE - CPF: *41.***.*42-51 (EXEQUENTE)
06/08/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:07

Recebidos os autos
18/07/2024 17:07

Indeferido o pedido de YURI COSTA JORGE - CPF: *41.***.*42-51 (EXEQUENTE)
18/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:40

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 16:16

Recebidos os autos
29/05/2024 16:16

Outras decisões
20/05/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2024 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2024 03:39

Decorrido prazo de YURI COSTA JORGE em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 18:41

Recebidos os autos
14/03/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/03/2024 19:50

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:26

Recebidos os autos
07/03/2024 08:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/03/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 04:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:30

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:11

Recebidos os autos
23/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/02/2024 17:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:43

Recebidos os autos
01/02/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/01/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 10:02

Juntada de consulta sisbajud
12/12/2023 18:36

Juntada de consulta sisbajud
08/12/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/12/2023 16:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
27/10/2023 09:56

Recebidos os autos
27/10/2023 09:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
17/10/2023 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 18:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 15:24

Recebidos os autos
17/10/2023 15:24

Deferido o pedido de YURI COSTA JORGE - CPF: *41.***.*42-51 (REQUERENTE).
16/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
11/10/2023 17:40

Processo Desarquivado
11/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:07

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709574-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YURI COSTA JORGE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E C I S Ã O INDEFIRO o pleito de suspensão do feito (ID 172604560), ante o exaurimento da prestação jurisdicional com a prolação da sentença de ID 171387426, e porque a alegação é extemporânea, visto que não apresentada no momento oportuno.

Portanto, deve a parte interessada utilizar-se (caso queira) do meio próprio e adequado.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 15:55

Recebidos os autos
21/09/2023 15:55

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
20/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:49

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709574-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YURI COSTA JORGE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de falta de interesse processual, nos moldes em que arguida (do cumprimento das regras da oferta), não deve ser conhecida, pois guarda pertinência direta com o mérito da controvérsia, que somente no momento próprio restará apreciada.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante, quando afirma que em 24/03/2020 adquiriu da parte requerida pacote de viagens com destino a Cancún, México, porém por motivos particulares, em 30/05/2023, solicitou o cancelamento do contrato, mas a parte requerida informou que seria cobrado 100% do valor pago a título de multa.

Ao final, pugnou pela revisão do cancelamento do contrato e declaração de abusividade da multa rescisória, bem como pela condenação da parte requerida à restituição do valor total pago.

A parte ré contestou os pedidos em ID 168531237.

Delineado esse contexto fático, observo que a parte ré, embora tenha informado que se aplica ao caso a retenção da multa de 40%, não demonstrou que realizou o reembolso da quantia correspondente.

Noutra banda, considerando que os voos sequer chegaram a ser confirmados, entendo que se aplica ao caso a “política de cancelamento” que consta no voucher adquirido pelo consumidor, segundo a qual “APÓS 2 SEMANAS DA COMPRA, antes da confirmação do seu voo...

Caso opte pelo cancelamento em estorno, será cobrada uma multa de 20%” (ID 162736233, pág. 6).

Desse modo, considerando que o demandante alegou que solicitou o cancelamento por motivos particulares, deve ser aplicada a retenção de 20% sobre o valor total do pacote (R$ 5.996,70 - IDs 162736211 e 162736212), perfazendo assim o montante de R$ 4.797,36 a ser restituído.

Por fim, não há qualquer irregularidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 100% a título de multa.

Contudo, o pedido de rescisão contratual não se deu com menos de 48 horas para o embarque, de modo que, no caso, não há campo fértil para legitimar a sua cobrança.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a requerida a RESTITUIR ao requerente a quantia de R$ 4.797,36 (quatro mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), já decotada a multa de 20%, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, nem honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 15:18

Recebidos os autos
13/09/2023 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/08/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 00:32

Recebidos os autos
14/08/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:40

Recebidos os autos
21/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/06/2023 18:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2023 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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