14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731467-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE ACHKAR MAGALHAES EXECUTADO: SIDNEY VALENTE LEAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.

Na fase de cumprimento de sentença, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos.

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da fase de execução do julgado, de excussão de bens para quitação de um débito.

Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.

Esse também é o entendimento recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB.

DESVIRTUAMENTO.

EMOLUMENTOS.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada.

Retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ato de ID 174745363.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
13/03/2024 14:38

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:01

Recebidos os autos
13/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
12/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:58

Arquivado Provisoramente
10/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:00

Recebidos os autos
10/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/10/2023 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/10/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/10/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/10/2023 18:12

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
06/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731467-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE ACHKAR MAGALHAES EXECUTADO: SIDNEY VALENTE LEAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora de dois veículos do devedor (IDs 163552742 a 163562298), conforme decisão de ID 163562328.

Apesar de reiteradamente intimada para, nos termos do art. 871, IV, do CPC, apresentar os documentos necessários para a avaliação dos automóveis, sob pena de desconstituição das penhoras, a parte exequente permaneceu inerte.

Pelo exposto, determino a desconstituição das penhoras realizadas aos IDs 163552742 a 163562298.

Desse modo, após o transcurso do prazo para recurso contra a presente decisão ou caso de recurso sem efeito suspensivo, retornem os autos ao gabinete para que as penhoras sejam desconstituídas.

Feito, retornem os autos conclusos.

Publique-se para ciência da parte executada.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:05:56. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
11/09/2023 15:57

Recebidos os autos
11/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:57

Outras decisões
11/09/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:20

Recebidos os autos
21/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:20

Outras decisões
21/08/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:33

Recebidos os autos
01/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:33

Outras decisões
01/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:56

Recebidos os autos
05/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:01

Recebidos os autos
28/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/06/2023 15:44

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
19/06/2023 10:23

Recebidos os autos
19/06/2023 10:23

Outras decisões
16/06/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:31

Recebidos os autos
15/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/06/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:28

Decorrido prazo de SIDNEY VALENTE LEAO em 12/06/2023 23:59.
23/03/2023 00:46

Publicado Edital em 23/03/2023.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 16:56

Expedição de Edital.
19/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 17:15

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2023 14:33

Recebidos os autos
17/03/2023 14:33

Deferido o pedido de ANDRE ACHKAR MAGALHAES - CPF: *38.***.*40-59 (AUTOR).
17/03/2023 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
16/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:58

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:29

Recebidos os autos
19/05/2022 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
11/05/2022 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2022 12:55

Transitado em Julgado em 11/05/2022
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 20/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:54

Publicado Sentença em 25/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 00:31

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 07:16

Recebidos os autos
23/03/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 07:16

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/03/2022 08:31

Recebidos os autos
22/03/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/03/2022 17:17

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2022 07:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 17:04

Expedição de Mandado.
10/01/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022
04/01/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 10:39

Recebidos os autos
18/12/2021 10:39

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2021 02:23

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/12/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 13:18

Recebidos os autos
13/12/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:18

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/11/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:33

Publicado Certidão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 16:16

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:48

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:23

Expedição de Certidão.
29/10/2021 06:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de SIDNEY VALENTE LEAO em 28/10/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:36

Publicado Edital em 08/09/2021.
04/09/2021 02:41

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 19:05

Expedição de Edital.
01/09/2021 14:37

Recebidos os autos
01/09/2021 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2021 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2021 02:38

Publicado Despacho em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 14:42

Recebidos os autos
09/08/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/08/2021 11:42

Expedição de Certidão.
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 06/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 15:38

Expedição de Certidão.
27/07/2021 15:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/06/2021 14:47

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 29/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:17

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 18:48

Juntada de Certidão
14/06/2021 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2021 15:56

Juntada de Certidão
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 16:00

Expedição de Mandado.
31/05/2021 15:58

Expedição de Mandado.
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 11:41

Recebidos os autos
28/05/2021 11:40

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/05/2021 10:27

Expedição de Certidão.
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de SIDNEY VALENTE LEAO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de SIDNEY VALENTE LEAO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:34

Decorrido prazo de SIDNEY VALENTE LEAO em 27/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 15:46

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 15:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 15:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 15:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 15:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 15:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 15:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/03/2021 13:38

Juntada de Certidão
18/03/2021 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 15:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 15/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 13:13

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
03/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
02/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 26/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 09:39

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
24/02/2021 14:55

Recebidos os autos
24/02/2021 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/02/2021 02:42

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 13:36

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 13:20

Expedição de Certidão.
04/02/2021 13:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/01/2021 11:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/12/2020 21:30

Expedição de Certidão.
02/12/2020 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:31

Decorrido prazo de ANDRE ACHKAR MAGALHAES em 27/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 17:00

Expedição de Certidão.
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 17:28

Recebidos os autos
29/09/2020 17:28

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2020 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/09/2020 16:32

Expedição de Certidão.
28/09/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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