14/08/2025 13:43

Expedição de Mandado.
14/08/2025 13:39

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2025 10:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
13/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 10:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
12/05/2025 18:23

Recebidos os autos
12/05/2025 18:23

Outras decisões
12/05/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 11:23

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2025 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:59

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:52

Expedição de Mandado.
31/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 10:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
12/11/2024 17:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 15:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
12/11/2024 17:15

Recebida a queixa contra Sob sigilo
12/11/2024 17:14

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 12:31

Expedição de Mandado.
18/09/2024 12:27

Expedição de Mandado.
18/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
18/09/2024 12:17

Expedição de Mandado.
18/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717628-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DENISE PINHEIRO FALCAO DA ROCHA QUERELADO: HELOISA HELENA PINHEIRO FALCAO BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, designei o dia 12/11/2024 15:40 para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/L8idpC Taguatinga-DF, 24 de agosto de 2024, 13:20:13.

GILSON DA SILVA JUNIOR Servidor Geral
26/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
24/08/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 15:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
23/07/2024 13:50

Recebidos os autos
23/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/07/2024 17:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 09:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
08/04/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 14:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/04/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
18/03/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:51

Expedição de Mandado.
15/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717628-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DENISE PINHEIRO FALCAO DA ROCHA QUERELADO: HELOISA HELENA PINHEIRO FALCAO BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, designei o dia 21/03/2024 16:40 para realização da audiência de Conciliação (Presencial).

Taguatinga-DF, 7 de fevereiro de 2024, 12:35:06.

GILSON DA SILVA JUNIOR Servidor Geral
08/02/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
29/01/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717628-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DENISE PINHEIRO FALCAO DA ROCHA QUERELADO: HELOISA HELENA PINHEIRO FALCAO BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime apresentada por DENISE PINHEIRO FALCAO DA ROCHA em desfavor de HELOISA HELENA PINHEIRO FALCAO BARBOSA(*78.***.*58-04), em face da suposta prática do crime previsto no artigo 138, §1º, do CP.

Ao ID 171548528, foi rejeitada parcialmente a queixa-crime no tocante ao crime de injúria.

Intime-se/notifique-se Nome: HELOISA HELENA PINHEIRO FALCAO BARBOSA, Endereço: Quadra 205, 304, ED.

JANDAIA, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71925-000, para tomar ciência da presente queixa-crime.

Caso o(a) querelado(a), intimado(a)/notificado(a), necessite de assistência gratuita ou não constitua defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para sua defesa, independentemente de nova conclusão, nos termos da lei de regência.

Procedam-se as comunicações necessárias.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Por fim, diante da manifestação de desinteresse na participação de SESSÃO RESTAURATIVA, designe-se audiência de conciliação com a participação dos conciliadores atuantes neste Juizado.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
24/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 14:44

Recebidos os autos
24/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:44

Outras decisões
23/01/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 16:53

Recebidos os autos
17/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 14:36

Expedição de Mandado.
21/12/2023 15:36

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:23

Recebidos os autos
25/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 14:25

Recebidos os autos
18/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/09/2023 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717628-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DENISE PINHEIRO FALCAO DA ROCHA QUERELADO: HELOISA HELENA PINHEIRO FALCAO BARBOSA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime oferecida por Denise Pinheiro Falcão contra Heloisa Helena Pinheiro Falcão Barbosa pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 138, § 1º, e 140, caput, ambos do Código Penal.

Segundo consta da inicial (ID 171258068): “Da data 24.07.2023, a querelada ofendeu a querelante, quando, na residência de seus pais localizado na Quadra 205, lote 08, bloco J, apto. 304, Ed.

Jandaia, Águas Claras/DF, CEP: 71.925-000, a querelada caluniou e injuriou a querelante atribuindo a prática de crime ao dizer que a querelante havia roubado a cadeira de rodas da mãe, que ela é culpada do câncer da mãe; que ela não cuidava da mãe; que ela nunca tinha dado banho na mãe; que ela compra as pessoas.

A conduta de querelada em atribuir falsamente a prática do crime definido do artigo 157 do Código Penal, configura o delito de calúnia e injúria, devendo incidir a querelada as penas previstas nos art. 138, §1º e 140 caput do Código Penal”.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição parcial da queixa-crime, no tocante ao delito previsto no artigo 140, caput, do Código Penal.

Em relação ao delito previsto no artigo 138 do Código Penal, o membro do Parquet pugnou pelo declínio de competência para o Juízo do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (ID 171420451). É o relatório.

Decido.

Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, dos fatos narrados na inicial não se depreende qualquer agressão verbal apta a atrair a norma do artigo 140 do Código Penal.

Nesse compasso, tem-se que os fatos narrados na peça acusatória, em tese, configuram apenas o crime art. 138 do Código Penal.

Sucede que tal delito é considerado infração de menor potencial ofensivo, pois a pena cominada é inferior a dois anos, motivo pelo qual falece competência a este juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 61 da Lei número 9099/95.

Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME, no tocante ao crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, por ausência de justa causa e afronta ao teor do artigo 41, do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

No que concerne à imputação do crime descrito no artigo 138, §1º, do Código Penal, declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, via distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras/DF, 11 de setembro de 2023.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:16

Recebidos os autos
11/09/2023 18:16

Declarada incompetência
11/09/2023 18:16

Rejeitada a queixa
10/09/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/09/2023 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
06/09/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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