16/09/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 09:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/09/2023 09:36

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712519-76.2023.8.07.0005 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: DAIANY DA COSTA FERREIRA, RAIMUNDO COSTA DE SOUZA, H.

C.

D.

S.

REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Consoante documento ID 171148699, um dos autores é pessoa incapaz, razão pela qual a presente ação não pode ser processada nos Juizados Especiais, eis que o artigo 8º, da Lei 9.099/95, proíbe que pessoas incapazes sejam parte nos feitos instituídos por essa lei.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:08

Recebidos os autos
12/09/2023 15:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/09/2023 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/09/2023 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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