20/12/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 19:01

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:55

Transitado em Julgado em 05/10/2023
27/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:38

Recebidos os autos
31/10/2023 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
27/10/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de MIRIAM TRANQUILLINI NERY em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de THALYTA DAMASCENO MACHADO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSE MARIO TRANQUILLINI NERY em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de MARCIA TRANQUILLINI NERY em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713016-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO, THALYTA DAMASCENO MACHADO REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARILDA TRANQUILLINI NERY REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA TRANQUILLINI NERY SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito proposto por GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO e THALYTA DAMASCENO MACHADO em desfavor do Espólio de MARILDA TRANQUILLINI NERY.

O autor postula a habilitação de crédito, no valor de R$7.251,12 (sete mil, duzentos e cinquenta e um centavos e doze centavos), referentes aos honorários sucumbenciais demonstrados na petição Id. 121639942.

Intimados a se manifestar acerca do pedido de habilitação de crédito, o espólio e os herdeiros deixaram transcorrer o prazo sem reposta. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O procedimento de habilitação de crédito em inventário possui natureza de simples cobrança administrativa, via de natureza facultativa posta à disposição do credor, não se permitindo qualquer litigiosidade.

No caso, aberto prazo para impugnar o pedido de habilitação, deixaram os herdeiros de fazê-lo.

Ante a inércia dos herdeiros, impõe-se reconhecer, pois, a revelia. É certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, e não implica, necessariamente, o acolhimento do pedido, em especial quando se trata de matéria de direito.

A presunção, assim, pode ser derrubada ante as provas coligidas nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz.

Na presente hipótese, o crédito pretendido tem lastro em prova literal da dívida, representada pelos cheques acostados aos autos.

Diante da característica da abstração, não se faz necessária a demonstração da natureza da obrigação, bastando apenas a comprovação da existência da cártula.

Não há dúvida a respeito desta prova literal utilizada para representar a dívida.

Inexiste razão, pois, para não reconhecer o pedido do crédito ora habilitado.

Face ao exposto, ACOLHO o pedido de habilitação para fins de considerar o espólio de Francisco Agrício Camilo devedor da quantia de R$ 7.251,12 (sete mil, duzentos e cinquenta e um centavos e doze centavos), em 13/04/2023, que deverá ser atualizada por ocasião do pagamento.

Condeno os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 800,00, com suporte no artigo 85, parágrafo 8º. do CPC.

Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos do inventário.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 06
08/09/2023 18:43

Recebidos os autos
08/09/2023 18:43

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de JOSE MARIO TRANQUILLINI NERY em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:48

Decorrido prazo de MIRIAM TRANQUILLINI NERY em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCIA TRANQUILLINI NERY em 06/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:33

Publicado Mandado em 18/05/2023.
18/05/2023 00:33

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
12/05/2023 14:16

Recebidos os autos
12/05/2023 14:16

em cooperação judiciária
08/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/10/2022 11:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO em 25/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
26/09/2022 11:11

Recebidos os autos
26/09/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/05/2022 17:05

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO em 25/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
26/04/2022 14:34

Recebidos os autos
26/04/2022 14:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/04/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/04/2022 16:22

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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