15/09/2025 19:51

Recebidos os autos
15/09/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2025 19:50

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/08/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:11

Transitado em Julgado em 07/08/2025
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de HERNANY GOMES DE CASTRO em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de HERNANY GOMES DE CASTRO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707482-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: HERNANY GOMES DE CASTRO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 221808152, pelo valor indicado na planilha de ID 240313470.

Retifique-se o valor da causa.

Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e no passivo HERNANY GOMES DE CASTRO.

Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos.

Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:55

Recebidos os autos
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO).
25/06/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:51

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 14:01

Recebidos os autos
16/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 04:43

Processo Desarquivado
06/06/2025 03:06

Juntada de Certidão
12/05/2025 07:18

Arquivado Provisoramente
10/05/2025 04:31

Processo Desarquivado
09/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:01

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:47

Expedição de Ofício.
09/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:10

Recebidos os autos
27/03/2025 00:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de HERNANY GOMES DE CASTRO em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
07/01/2025 15:56

Recebidos os autos
07/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/12/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707482-29.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HERNANY GOMES DE CASTRO e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 09:59:09.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:15

Recebidos os autos
19/11/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:19

Decorrido prazo de HERNANY GOMES DE CASTRO em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:38

Desapensado do processo #Oculto#
21/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707482-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: HERNANY GOMES DE CASTRO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Para fins de elaboração dos cálculos determinados na decisão de ID 171842702, a contadoria judicial suscitou dúvida acerca do termo inicial de incidência dos juros de mora, conforme teor da manifestação técnica de ID 198211167 e ID 181538838.

Intimados, a autora defendeu que os juros moratórios são devidos desde a citação (ID 185783626).

O réu, por sua vez, afirmou que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, por se tratar de contribuição tributária (ID 186317661).

Em análise dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença individual decorrente da ação coletiva nº 0704860-45.2021 .8.07.0018, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A sentença determinou a incidência da taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, tendo sido consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos”.

Quanto aos juros de mora, no acórdão, ficou estabelecido compensação de mora nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Assim, constou no dispositivo do acórdão: “No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” A hipótese dos autos se refere à repetição do indébito tributário.

Assim, ao contrário do afirmado pela autora, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante enunciado de súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, inclusive na forma estabelecida no título judicial ora executado.

Assim, tendo em vista que o julgamento e o trânsito em julgado da sentença ocorreram após a vigência da referida Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios não são devidos antes da aplicação da taxa Selic.

Isso porque os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data de cada desconto até dezembro de 2021 e, a partir dessa data aplicação exclusiva da SELIC, que já pressupõe em sua composição a correção monetária e os juros de mora.

Diante disso, em resposta à dúvida suscitada pela contadoria judicial (ID 198211167), esclareço que em razão da incidência da taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021, não há nova aplicação de juros moratórios.

Após a preclusão desta decisão, retornem-se os autos à contadoria judicial, para cumprimento desta e da decisão de ID 188557329 – 171842702.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:52

Recebidos os autos
18/06/2024 17:52

Outras decisões
30/05/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:34

Recebidos os autos
27/05/2024 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/05/2024 12:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:48

Recebidos os autos
04/03/2024 09:48

Outras decisões
21/02/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707482-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: HERNANY GOMES DE CASTRO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Manifestem-se as partes quanto ao informado pela Contadoria Judicial no ID 181388838, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:14

Recebidos os autos
12/01/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
12/12/2023 16:40

Recebidos os autos
12/12/2023 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de HERNANY GOMES DE CASTRO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707482-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: HERNANY GOMES DE CASTRO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL-IPREV E DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move HERNANY GOMES DE CASTRO, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, carência da ação em razão do cumprimento da obrigação de pagar e excesso de execução, em razão da utilização do índice de correção monetária equivocado, ausência de desconto das quantias pagas administrativamente, além da diferença do percentual incidente sobre a gratificação (ID 170643660).

Com a impugnação foram juntados documentos.

O autor manifestou-se sobre a impugnação no ID 171562247. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

Os réus requereram a suspensão da tramitação em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça contida no REsp.

Nº 1.978.629/RJ - Tema 1169 de suspensão de todos os processos que tratem do assunto.

De fato, verifica-se que o julgamento do referido recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos acerca do tema.

Eis a delimitação do tema: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O presente cumprimento de sentença, em que pese tratar-se de ação executiva individual de demanda coletiva, prescinde de liquidação porque o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois há no título executivo, com as alterações produzidas pelo acórdão proferido em apelação, o benefício a que se refere a condenação, o período em que o pagamento é devido e o índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a apuração do valor devido depende realmente apenas de cálculos aritméticos.

Assim, é desnecessária nova fase processual, conforme esclarece o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil e, portanto, indefiro o pedido.

Alegam os réus que há carência da ação pela ausência de interesse processual de interesse de agir no tocante ao pedido de suspensão dos descontos da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação.

No entanto, os réus não se atentaram que o presente cumprimento de sentença refere-se tão somente à obrigação de pagar, haja vista que restou cumprida a obrigação de fazer, não havendo pedido de suspensão dos descontos da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação.

Assim, nada a prover quanto ao alegado.

Cuida-se de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 163449290, modificado pelo acórdão de ID 163449291, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 163450052.

Os réus alegaram que há excesso de execução, pois a autora aplicou correção monetária pelo INPC até 12/2021 e, após, taxa Selic, referente à contribuição previdenciária.

No entanto, sustenta que, para fins de atualização monetária da mesma contribuição previdenciária, deve-se utilizar o INPC, até 02/2017, e, a partir de março de 2017, taxa SELIC, nos moldes da Lei Complementar. nº 435/2001.

Sem razão, no entanto.

Compulsando os autos, no que se refere aos critérios de correção monetária, verifica-se que a sentença de ID 163449290 determinou a incidência da taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos", consoante acórdão de ID 163449291.

Dessa forma, em relação ao critério de correção monetária, encontram-se corretos os cálculos do autor, uma vez que deve aplicou o INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adotou a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Os réus sustentam, ainda, que o autor deixou de considerar o valor da restituição da contribuição, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional.

Nesse ponto, assiste razão aos réus, uma vez que na planilha apresentada pelo autor no ID 163450052, em relação ao mês de fevereiro de 2014, consta o valor integral da contribuição previdenciária.

Outrossim, afirmam os réus que o autor deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013.

O autor, por sua vez, nada mencionou sobre o alegado.

Da análise das fichas financeiras apresentadas pelo autor, ID 163450056, verifica-se que já foram pagas as diferenças na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e devolvidos valores na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, razão pela qual devem estes ser descontados dos valores devidos, consoante afirmado pelos réus.

Por fim, sustentam os réus que, em relação ao percentual de contribuição previdenciária, a partir de novembro/2020, o percentual passaria de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento).

No entanto, o autor somente fez incidir 14% (quatorze por cento) de contribuição social a contar de dezembro/2021.

O autor, no entanto, nada disse a respeito.

Observa-se que a Lei Complementar nº 970/2020 alterou a alíquota incidente sobre a contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento), partir de novembro/2020.

Assim, razão assiste ao réu, devendo incidir o percentual de 11% (onze por cento) até outubro de 2020 e, partir de novembro de 2020, a alíquota de 14% (quatorze por cento).

Dessa forma, verifica-se que nenhuma das partes apresentou o valor correto devido, não sendo possível afirmar neste momento se há excesso de execução de fato, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para esta realize o cálculo dos valores devidos, observando: 1) a data de apresentação do presente cumprimento de sentença (27/06/2023); 2) o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa Selic no período em diante; 3) incidência da contribuição previdenciária, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional; 4) as diferenças pagas administrativamente; 5) a aplicação do percentual de 11% (onze por cento) até outubro de 2020 e, partir de novembro de 2020, a alíquota de 14% (quatorze por cento), conforme termos definidos acima referidas.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:10

Recebidos os autos
14/09/2023 11:10

Outras decisões
12/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:15

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 18:01

Recebidos os autos
01/09/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/09/2023 00:42

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/08/2023 23:59.
03/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:36

Recebidos os autos
28/06/2023 16:36

Deferido o pedido de HERNANY GOMES DE CASTRO - CPF: *89.***.*84-87 (EXEQUENTE).
27/06/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2023 18:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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