17/10/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 12:32

Transitado em Julgado em 09/10/2023
28/09/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:43

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha, em que a cônjuge supérstite MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES e os herdeiros PRISCILA ALVES RODRIGUES, REJANE ALMEIDA RODRIGUES, RÔMULO ALMEIDA RODRIGUES, JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA e ROMUALDO ALMEIDA RODRIGUES requereram a partilha dos bens deixados pelo de cujus MANOEL RODRIGUES SOBRINHO, falecido em 23/02/2021, conforme certidão de óbito (ID. 121506162).

Primeiras declarações (ID. 124609478) e esboço de partilha (ID. 171298978) juntados aos autos.

Esboço ratificado (ID. 171691242).

Na mesma toada, manifestou-se a Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial do herdeiro Robson Almeida Rodrigues (ID. 171971240) Certidão positiva de registro de testamento pelo extinto (ID. 121510059) c/c cópia da escritura pública de testamento (ID. 121510060 a 121510062).

Cópia da sentença prolatada na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público em ID. 164598996 e certidão de trânsito em julgado em ID. 164598997.

Os herdeiros PRISCILA ALVES RODRIGUES, REJANE ALMEIDA RODRIGUES, RÔMULO ALMEIDA RODRIGUES, JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA e ROMUALDO ALMEIDA RODRIGUES cederam as suas cota-partes da herança em à MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES, conforme ID´s. 131492198, 121522142, 121522144, 121522143.

A Fazenda Pública do Distrito Federal nada opôs ou requereu (ID. 160611219).

O Ministério Público não intervém neste feito, em face da ausência dos motivos previstos no artigo 178 do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Ao que se vê, atualmente, compõem o ativo do espólio o imóvel localizado na QNO 03, Conjunto F, Lote 38, Ceilândia – DF, com as características da matrícula nº 21520 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF e os direitos de aquisição sobre o automóvel Fiat Palio EX, placa JGC-5076.

A descrição dos bens está em consonância com o disposto no artigo 653, I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

A inventariante, em conformidade com o artigo 1.829 do CC comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus.

Por sua vez, presente a comprovação do recolhimento do imposto (ID’s. 160611221 e 160611222).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (Id. 171298978), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

A presente sentença possui força de formal de partilha.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
18/09/2023 16:26

Recebidos os autos
18/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/09/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0701438-73.2022.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERENTE: REJANE ALMEIDA RODRIGUES, ROMULO ALMEIDA RODRIGUES, ROBSON ALMEIDA RODRIGUES, PRISCILA ALVES RODRIGUES, JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA, ROMUALDO ALMEIDA RODRIGUES INVENTARIADO(A): MANOEL RODRIGUES SOBRINHO CERTIDÃO Autos retornaram do contador.

Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se o despacho de ID 167116936: II.

Feito, intime-se a inventariante e a Curadoria Especial para conferir e ratificar o plano de partilha no prazo de 5 dias.

Alerto que o silêncio implicará anuência (art. 111 do CC).

III.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:50:15.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
11/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
07/09/2023 16:48

Recebidos os autos
07/09/2023 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
31/07/2023 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2023 19:25

Recebidos os autos
31/07/2023 19:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2023 20:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/07/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2023 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:27

Recebidos os autos
28/06/2023 00:27

Determinada Requisição de Informações
31/05/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
31/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
12/05/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 21:33

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:28

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:28

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES SOBRINHO em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:22

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 17:22

Desentranhado o documento
04/10/2022 01:02

Publicado Edital em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 20:28

Expedição de Edital.
14/09/2022 18:39

Recebidos os autos
14/09/2022 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/09/2022 17:20

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2022 16:58

Juntada de Certidão
21/08/2022 16:54

Expedição de Mandado.
19/08/2022 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:03

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 05:59

Expedição de Mandado.
22/07/2022 10:13

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:25

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:09

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/06/2022 05:38

Juntada de Certidão
27/06/2022 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
26/06/2022 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 04:53

Juntada de Certidão
22/06/2022 19:20

Recebidos os autos
22/06/2022 19:20

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 04:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/05/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 16:33

Recebidos os autos
04/05/2022 16:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/04/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 04:34

Juntada de Certidão
08/04/2022 04:32

Recebidos os autos
08/04/2022 04:31

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 04:31

Desentranhado o documento
08/04/2022 00:27

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 04:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 22:25

Recebidos os autos
29/03/2022 22:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/01/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/01/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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