23/10/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 04:21

Processo Desarquivado
20/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:34

Recebidos os autos
10/10/2023 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
06/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:51

Expedição de Ofício.
06/10/2023 14:05

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA GOMES em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de JESSYCA ELLEN DE SOUZA FELIX em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:27

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712897-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JESSYCA ELLEN DE SOUZA FELIX REVEL: CLEITON DA SILVA GOMES, ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiros Cível, distribuído por dependência aos autos de nº 0721751-32.2020.8.07.0001, propostos por JESSYCA ELLEN DE SOUZA FELIX em desfavor de CLEITON DA SILVA GOMES e ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR, conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a embargante que, no dia 14.06.2019, realizou verbalmente a venda da propriedade rural denominada Fazenda Santo Antônio da Boa Vista para o embargado CLEITON, o qual não efetuou o pagamento devido.

Ajuizou ação em face de Cleiton, tendo o juízo da comarca de Luziânia, nos autos do processo nº 5039283-75.2020.8.09.0100, determinado o cancelamento do registro nº R.7=5.366, da matrícula nº 5.366 e da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada junto ao 2º Tabelionato de Notas de Luziânia-GO.

Informa que o referido imóvel foi penhorado equivocadamente.

Pleiteia em sede de tutela de urgência a liberação da constrição efetuada no imóvel e, no mérito, a declaração de nulidade da penhora.

Pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça.

A decisão de ID nº 153573501 facultou emenda à petição inicial para anexar procuração outorgada pelo embargado ao seu advogado para cadastramento e citação da parte embargada na pessoa de seu procurador (art. 677, §3º, CPC); anexar a prova do ato constritivo (penhora descrita na petição inicial) e data da intimação do devedor e anexar declaração de rendimentos e bens à Receita Federal para análise da gratuidade.

Em petição de ID nº 155095503, a autora juntou a procuração do embargado CLEITON e documentos comprobatórios de sua situação de vulnerabilidade.

Sobreveio a decisão de ID nº 155137677 que concedeu à embargante os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a juntada da procuração outorgada por ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR, por ser este o credor de CLEITON.

A decisão de ID nº 155400295 recebeu a emenda, indeferiu a liminar e determinou a citação dos embargados.

Citados, os embargados deixaram de oferecer defesa no prazo legal, conforme certificado sob o ID nº 158490040.

Sobreveio a decisão de ID nº 160272027 que decretou a revelia dos embargados e declarou o feito saneado.

Não houve manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, de modo que os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Os documentos acostados aos autos permitem a plena cognição da matéria, de sorte que é caso de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC.

As partes são legítimas, há interesse processual e os pedidos são juridicamente possíveis.

Assim, adentra-se no mérito.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a parte embargante demonstrou o cancelamento do registro nº 7=5.366 na matrícula do imóvel, relativo à compra e venda operada entre Jessyca Ellen e Cleiton da Silva, consoante certidão de matrícula do bem, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia/GO (ID nº 153566510, de sorte que o bem retornou ao domínio de Jessyca.

De acordo com a certidão de registro imobiliário, a averbação acerca do cancelamento do registro R7 da matrícula, voltando a propriedade para Jessyca Ellen de Souza Felix, somente ocorreu em 23.2.2023, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 5039283-75.2021.8.09.0100 em 13.2.2023.

De outro vértice, a anotação referente aos autos deste juízo ocorreu em 21.9.2020, consoante Av.8.

Saliente-se que os embargados deixaram de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia.

Vale dizer, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Com efeito, restou evidenciado que o imóvel pertence à embargante.

De outro lado, ainda não havia penhora, mas tão-somente anotação acerca da existência de ação envolvendo o embargado, consoante Av 8=5366 (ID nº 153566510 - Pág. 4), haja vista o deferimento de tutela provisória para bloqueio de ativos, nos termos da decisão de ID nº 67944908 nos autos nº 0721751-32.2020.8.07.0001.

Assinale-se que, não obstante a ausência de penhora determinada por este juízo, a parte embargada não se opôs ao pedido formulado nos embargos de terceiro, de sorte que é caso de se reconhecer a procedência do pedido de cancelamento da averbação sobre a existência da ação no registro do imóvel.

Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento da averbação Av 8=5366, lançada na matrícula 5.366 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, por decisão proferida nos autos nº 0721751-32.2020.8.07.0001, em trâmite neste juízo.

Por conseguinte, resolvo o processo com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Com relação aos honorários advocatícios, assinale-se que a parte ré não deu causa ao ajuizamento da presente demanda, visto que o cancelamento do registro de compra e venda ao embargado Cleiton somente ocorreu em 23.2.2023 e a decisão nos autos nº 0721751-32.2020.8.07.0001 foi proferida em 17.7.2020, além de que não se tratava de penhora.

De outro lado, a parte embargada foi revel nestes autos, a afastar eventual condenação da parte embargante ao pagamento de honorários.

Transitada em julgado, oficie-se ao cartório de Luziânia.

Junte-se cópia desta sentença nos autos nº 0721751-32.2020.8.07.0001.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
12/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:15

Recebidos os autos
11/09/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/06/2023 02:04

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:03

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA GOMES em 09/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:46

Decorrido prazo de JESSYCA ELLEN DE SOUZA FELIX em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:15

Recebidos os autos
29/05/2023 17:15

Decretada a revelia
12/05/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA GOMES em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA GOMES em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo de JESSYCA ELLEN DE SOUZA FELIX em 10/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:32

Decorrido prazo de JESSYCA ELLEN DE SOUZA FELIX em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 12:10

Recebidos os autos
13/04/2023 12:10

Outras decisões
13/04/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/04/2023 07:26

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 09:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2023 15:53

Recebidos os autos
11/04/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/03/2023 02:24

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 17:44

Recebidos os autos
24/03/2023 17:44

Outras decisões
24/03/2023 17:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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