10/10/2023 17:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
10/10/2023 17:17

Juntada de comunicações
10/10/2023 17:03

Expedição de Ofício.
06/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de F M ASSEGURE EIRELI em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734836-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F M ASSEGURE EIRELI, FRANCISCO MOACIR DA SILVA REQUERIDO: EMBAIXADA REAL DA ARABIA SAUDITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por F M ASSEGURE EIRELI e outro em face da EMBAIXADA REAL DA ARABIA SAUDITA.

DECIDO.

A Embaixada da Arábia Saudita, posicionada pelos autores no polo passivo, é a missão de representação diplomática da Arábia Saudita junto ao Estado Brasileiro.

A embaixada não tem personalidade jurídica, de modo que deva constar no polo passivo a monarquia da Arábia Saudita.

Em razão disso, percebe-se que a demanda deve ser processada na Justiça Federal, pois, nos termos do art. 109, II da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Nesse sentido, não cabe a este Juízo apreciar a matéria.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Redistribua-se o processo ao Juízo competente.

Encaminhem-se os autos via malote digital ou outro meio eletrônico disponível.

Caso haja impossibilidade técnica/tecnológica, intime-se a parte autora para que distribua diretamente a ação no Juízo competente, devendo os presentes autos receberem o andamento de “redistribuído”.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
11/09/2023 14:21

Recebidos os autos
11/09/2023 14:21

Declarada incompetência
06/09/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/09/2023 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 08:59

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 16:01

Recebidos os autos
21/08/2023 16:01

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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