01/02/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:14

Expedição de Carta.
16/01/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 17:43

Expedição de Mandado.
19/12/2023 17:15

Expedição de Alvará.
13/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 19:35

Recebidos os autos
11/12/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
29/11/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 21:06

Recebidos os autos
27/11/2023 21:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
24/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em 23/11/2023
22/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 09:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:42

Recebidos os autos
25/10/2023 11:42

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:39

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:07

Recebidos os autos
05/10/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
25/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:08

Publicado Ata em 15/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. ação penal N. 0707588-77.2021.8.07.0012 Autor ministério público Senhor(a) GILVANDRO VEIGA DE SANTANA Advogados DRA.

GRACIELI SOUZA ALVES OAB/DF 69.032 Vítima E.

S.

D.

J.

Aos 12 de setembro de 2023 à hora designada, iniciou-se videoconferência, realizada pelo Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03/2021 – TJDFT, de 18 de janeiro de 2021 nesta cidade de São Sebastião/DF, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal em epígrafe, presentes o MM.

Juiz de Direito Substituto DR.

GUILHERME MARRA TOLEDO, o Promotor de Justiça DR.

VINICIUS ARAUJO GONÇALVES, como assistentes de acusação DRA.

PAULA MARCELA DIAS DOS SANTOS OAB/DF 47.039 e DRA.

STELLA PAIVA TRINDADE OAB/DF 67.137 a advogada DRA.

GRACIELI SOUZA ALVES OAB/DF 69.032.

Presente o senhor GILVANDRO VEIGA DE SANTANA.

Presente, também, a vítima E.

S.

D.

J. e a testemunha E.

S.

D.

J..

Iniciada a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, foram ouvidas a vítima e a testemunha, solicitaram que seus depoimentos fossem prestados na ausência do acusado, em razão do medo que têm em relação ao suposto ofensor.

Pelo MM.

Juiz foi decidido: “Sem prejuízo da comunicação reservada do advogado com o réu, que não se opôs a realização das oitivas na ausência do acusado, assim como utilizo a interpretação extensiva dos arts. 9º, 12, §3º da Lei n. 13.431/17, defiro o pedido.

Ressalto que, não obstante o não acompanhamento síncrono do acusado em audiência, não houve prejuízo do confronto e contraditório.

Com o art. 217 do CPP, após advento da Lei nº 11.690/2008, observo que não é necessário que o réu pratique qualquer ato intimidatório ou ameaçador para ser afastado da sala de audiência.

Conclui-se que a providência poderá ser tomada de ofício, pela simples observação do Magistrado de que a presença do autor poderá prejudicar a instrução.

Demais disso, não se pode entender a retirada do réu da sala de audiência como cerceamento de defesa, na medida em que o advogado presenciou a colheita do depoimento respectivo, participando ativamente da audiência, na salvaguarda dos interesses de seu cliente.” Em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado, ao qual foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio.

O Ministério Público e a Defesa, na fase do art. 402, do CPP, nada requereram.

O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, nos seguintes termos: “MM.

Juiz, Trata-se de denúncia oferecida em desfavor GILVANDRO VEIGA DE SANTANA pela prática dos delitos previstos no 147 do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06.

O processo transcorreu regularmente.

Não há nulidades a serem sanadas, razão pela qual o Ministério Público apresenta suas alegações finais.

A materialidade e a autoria do delito supramencionado estão devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência (id. 112095228), pelas declarações prestadas na delegacia e pelos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo.

Com efeito, a vítima Andreia corroborou o que foi dito na delegacia, mormente que foi agredida por Gilvandro com um murro no braço, o qual ficou dolorido e roxo.

Acrescentou que a agressão foi na frente dos filhos e que o réu a ameaçou de morte, indicando o teor das ameaças.

Afirmou que ficou com medo das ameaças proferidas, tanto é que saiu de casa e procurou a delegacia, esclarecendo que contou sobre o ocorrido para a sua irmã.

A testemunha LIECI também corroborou o que foi dito na delegacia, mormente que se encontrou com sua irmã (vítima) no mesmo dia da agressão, quando foram à delegacia.

Informou que sua irmã relatou a agressão no braço, o qual ficou roxo alguns dias depois.

Acrescentou que a irmã a confidenciava sobre as agressões e ameaças.

O réu, por ocasião do seu interrogatório, informou que deu um tapa no braço da vítima, mas que não proferiu ameaças à vítima. É pacífico o entendimento do STJ e do TJDFT de que a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso, já que a versão da vítima em sede policial foi corroborada pelo depoimento das testemunhas em juízo.

Desse modo, as provas colhidas são firmes e hábeis para permitir a formação de certeza acerca da autoria do delito e da veracidade dos fatos noticiados na exordial acusatória, na medida em que o praticou vias de fato em desfavor da vítima (tapa/soco no braço), bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave (ameaça de morte).

As condutas são típicas, antijurídicas e o agente é culpável, sem a presença de qualquer causa excludente.

Assim, o Ministério Público requer seja julgada procedente a pretensão estatal punitiva deduzida na denúncia, com a condenação do acusado pela prática do delito de vias de fato e de ameaça.

Reitera-se, ainda, a fixação de indenização mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Por fim, requer que seja valorada negativamente como circunstância do crime o fato de a agressão ter sido realizada na frente dos filhos.” A Assistência de acusação e a Defesa requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais.

Pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Declaro encerrada a instrução.

Abra-se vista sucessiva à assistência de acusação e à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo.

Após a leitura da ata, as partes deram ciência expressa e foram dispensadas da assinatura.

Intimadas as partes.

Eu, Brunno Padilha de Oliveira, secretário de audiências, digitei, sob ditado do Juiz.
13/09/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:40

Recebidos os autos
29/05/2023 14:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
24/05/2023 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
24/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 18:33

Recebidos os autos
27/04/2023 18:33

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
27/04/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
26/04/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 01:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 01:02

Juntada de Certidão
07/11/2022 01:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
29/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 00:40

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:18

Recebidos os autos
25/08/2022 13:18

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/08/2022 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/08/2022 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:55

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 16:38

Recebidos os autos
12/04/2022 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
12/04/2022 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:09

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:07

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 11:21

Expedição de Mandado.
31/03/2022 06:04

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 06:04

Desentranhado o documento
30/03/2022 15:11

Recebidos os autos
30/03/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
30/03/2022 12:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/03/2022 21:22

Recebidos os autos
24/03/2022 21:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/03/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:48

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 17:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/01/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:05

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:34

Juntada de Certidão
27/12/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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