02/09/2025 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
27/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:42

Recebidos os autos
31/03/2025 13:42

Indeferido o pedido de ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS - CNPJ: 11.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
13/03/2025 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/03/2025 18:46

Recebidos os autos
06/03/2025 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de KAWA RESTAURANTE LTDA em 28/02/2025 23:59.
18/12/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/12/2024 16:02

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:39

Expedição de Ofício.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:23

Recebidos os autos
09/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:18

Recebidos os autos
29/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
18/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:38

Recebidos os autos
09/10/2024 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0733641-34.2021.8.07.0000 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS, CLAUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ EXECUTADO: JOSE AFRANIO CABRAL RIOS, CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA DESPACHO A parte Exequente requer na petição de ID 64013050 a penhora de pró-labore dos Executados, ao argumento de que os mesmos são os únicos sócios da pessoa jurídica Kawa Restaurante Ltda, indicando para tanto apenas um expediente de consulta aos quadros de sócios e administradores QSA.

Não obstante a referida informação, verifica-se que apesar do referido expediente indicar como sócios as pessoas dos Executados, não há outras informações quanto a constituição da própria sociedade, inclusive, se atualmente, os mesmos ainda constam como, de fato, sócios da referida empresa.

Em sendo assim, antes de apreciar a questão, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos documentos que demonstrem a atual participação societária dos Executados na referida empresa, tais como certidão da junta comercial, contrato social ou outros.

Com a juntada de documentos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido retro.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
30/09/2024 17:08

Recebidos os autos
30/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/09/2024 16:16

Recebidos os autos
13/09/2024 16:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0733641-34.2021.8.07.0000 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS, CLAUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ EXECUTADO: JOSE AFRANIO CABRAL RIOS, CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA DESPACHO Na petição de ID 63045825 a parte Exequente requer o prosseguimento do feito executivo, e nesse sentido pede seja realizada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0726858-23.2021.8.07.0001 em trâmite neste Tribunal, cujas partes são os ora executados e que possuem eventual crédito à receber naqueles autos.

Em sendo assim, antes de determinar qualquer penhora no rosto dos autos, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília solicitando informações acerca de eventual crédito a ser recebido pelos ora Executados (José Afrânio Cabral Rios e Christiane Mayumi Togawa Rios) nos autos do processo nº 0726858-23.2021.8.07.0001.

Brasília/DF, 29 de agosto de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
29/08/2024 17:51

Expedição de Ofício.
29/08/2024 17:01

Recebidos os autos
29/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:03

Recebidos os autos
28/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
17/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0733641-34.2021.8.07.0000 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS, CLAUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ EXECUTADO: JOSE AFRANIO CABRAL RIOS, CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA DECISÃO Na petição de ID 55426172, a parte Exequente requer o prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante ao saldo devedor ainda devido – R$ 15.069,89 –, e para tanto requer seja realizado nova constrição de valor via SISBAJUD; o bloqueio de CNH e apreensão de passaportes dos Executados; a intimação dos Executados para que indiquem quais são os bens sujeitos a constrição de penhora sob pena de incidência de multa; e se tais medidas não forem suficientes ao cumprimento da obrigação, pede ainda a suspensão do processo.

Intimada a parte Executada, nada manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo – ID 5787762. É o relato.

DECIDO.

Ao compulsar os autos verifica-se que intimados os Executados, os mesmos quedaram-se inertes, nada manifestando quanto a eventual possibilidade de pagamento do valor executado, razão pela qual a parte Exequente requer o prosseguimento do cumprimento de sentença com a adoção de medidas constritivas a fim de receber o quantum que ainda lhe é devido.

Inicialmente, quanto ao pedido de nova consulta ao SISBAJUD, considerando que entre a última pesquisa realizada neste sistema e a presente data não transcorreu o prazo de um ano (pesquisa em 06 de junho de 2023 - ID 47639134), indefiro o pedido.

Do mesmo modo, indefiro o pedido de ao bloqueio de CNH e apreensão de passaporte dos executados, já que tais medidas, nesse momento não implicarão em qualquer meio capaz de gerar bens passíveis de penhora para fins de pagamento do valor executado.

No tocante a intimação dos executados para indicar bens à penhora, é consabido que a indicação de bens à penhora constitui ônus do credor, sendo, todavia, possível atribuí-lo ao devedor, desde que exaurida todas as diligências possíveis à disposição da parte autora, a teor do art. 774, inciso V, do CPC, e segundo os princípios da cooperação e efetividade da execução.

Da análise dos autos, não obstante a adoção de várias medidas pela parte Exequente, verifica-se que não foram esgotados todos os meios que são passíveis de busca a bens, já que sequer houve demonstração de diligências quanto a busca por bens imóveis em nome dos Executados, razão pela qual também indefiro tal pedido.

Em sendo assim, considerando que ainda não restaram esgotados os meios passíveis para busca de bens dos Executados, concedo a parte Exequente o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais diligências extrajudiciais na busca de bens passíveis de penhora.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, intimem-se a parte Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento feito.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
29/04/2024 13:29

Recebidos os autos
29/04/2024 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:20

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0733641-34.2021.8.07.0000 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS, CLAUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ EXECUTADO: JOSE AFRANIO CABRAL RIOS, CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA DESPACHO Vistas dos autos à parte Executada, em 5 (cinco) dias, sobre a petição da Exequente no ID 55246172.

Intimem-se.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
31/01/2024 13:16

Recebidos os autos
31/01/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/01/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:16

Recebidos os autos
15/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/12/2023 11:52

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:42

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:27

Recebidos os autos
30/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/10/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:30

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:44

Recebidos os autos
06/10/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:46

Recebidos os autos
06/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:04

Recebidos os autos
29/09/2023 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
27/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
27/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0733641-34.2021.8.07.0000 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS, CLAUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ EXECUTADO: JOSE AFRANIO CABRAL RIOS, CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA DECISÃO Na petição de ID 51557233 a parte Exequente noticia que não foi possível realizar o levantamento do alvará judicial expedido, em razão de um erro na indicação da conta judicial para levantamento dos valores.

Certificado pela Secretaria da Câmara Cível o equívoco, confirmou-se que o numerário ainda consta a disposição do Juízo – ID 51704863/51704860.

Em sendo assim, considerando a ausência de levantamento de quantia liberada anteriormente, fica sem efeito o alvará expedido junto ao Banco BRB (ID 50540841), devendo a Secretaria efetuar o cancelamento do mesmo.

Após, em vista dos instrumentos de procuração de ID. 31548014 que conferem aos advogados FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS (OAB/DF 29.957) e JONAS SALES FERNANDES DA SILVA (OAB/DF 60.885) poder especial para receber e dar quitação, proceda à Secretaria desta eg.

Câmara cível a expedição de novo alvará de levantamento ou de transferência eletrônica, dos valores depositados judicialmente junto ao Banco de Brasília S/A (certidão de ID. 51704147/51704860), a título de multa a que se refere o art. 968, II, do CPC, em nome do escritório de advocacia dos réus/exequentes, cujos atos constitutivos e dados bancários são informados na petição de id. 46554813 e 51557233.

Após, aguarde-se os autos em Secretaria pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventual levantamento dos valores pela parte interessada.

Então, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos apresentados pela parte Exequente na petição retro.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2023.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
26/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
25/09/2023 19:06

Expedição de Alvará.
25/09/2023 19:06

Recebidos os autos
25/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:46

Recebidos os autos
25/09/2023 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/09/2023 12:55

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:32

Recebidos os autos
22/09/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:15

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO De ordem do(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), INTIME-SE a PARTE AUTORA para se manifestar sobre a devolução do AR. 2023-09-14 Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves Diretor de Secretaria da Primeira Câmara Cível
14/09/2023 12:46

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:30

Recebidos os autos
25/08/2023 16:15

Expedição de Alvará.
25/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 18:53

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:38

Recebidos os autos
24/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/08/2023 17:48

Recebidos os autos
21/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:40

Recebidos os autos
21/08/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:19

Recebidos os autos
28/06/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 00:06

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/06/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:08

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:09

Recebidos os autos
09/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/06/2023 13:49

Juntada de consulta sisbajud
09/06/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:38

Recebidos os autos
31/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 18:09

Expedição de Alvará.
30/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:45

Recebidos os autos
29/05/2023 15:45

Defiro
28/05/2023 21:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/05/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 03/05/2023.
03/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 09:38

Recebidos os autos
28/04/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/04/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 18:08

Recebidos os autos
31/03/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/03/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/03/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 01/03/2023.
28/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 18:00

Recebidos os autos
24/02/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/02/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/02/2023 15:19

Recebidos os autos
01/02/2023 15:10

Recebidos os autos
01/02/2023 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro.
25/01/2023 18:40

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2023 18:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2023 13:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
25/01/2023 13:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:17

Recebidos os autos
25/01/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro
25/01/2023 10:15

Transitado em Julgado em 25/01/2023
25/01/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 00:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 29/11/2022.
30/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/11/2022 15:10

Recebidos os autos
23/11/2022 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 15:10

Recebidos os autos
23/11/2022 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 15:10

Recurso Especial não admitido
10/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/11/2022 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2022 17:24

Recebidos os autos
03/11/2022 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/10/2022 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2022 00:05

Publicado Certidão em 19/10/2022.
19/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:05

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/10/2022 14:25

Recebidos os autos
04/10/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/10/2022 14:25

Juntada de Certidão
03/10/2022 23:18

Juntada de Petição de recurso especial
12/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 12/09/2022.
12/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 12/09/2022.
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 17:52

Conhecido o recurso de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA - CPF: *78.***.*41-91 (EMBARGANTE) e não-provido
06/09/2022 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:27

Juntada de pauta de julgamento
19/08/2022 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2022 13:27

Recebidos os autos
09/08/2022 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/07/2022 18:40

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/07/2022 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 01/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 16:01

Recebidos os autos
29/06/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/06/2022 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/06/2022 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 00:06

Publicado Ementa em 10/06/2022.
10/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 18:53

Julgado improcedente o pedido
06/06/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 19:32

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:41

Juntada de pauta de julgamento
26/05/2022 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:24

Juntada de Certidão
22/05/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:24

Recebidos os autos
02/05/2022 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:11

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 29/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:56

Publicado Decisão em 04/04/2022.
05/04/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
05/04/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 15:45

Recebidos os autos
31/03/2022 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2022 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
10/03/2022 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/03/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/02/2022.
25/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/02/2022.
25/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/02/2022.
25/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/02/2022.
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 17:12

Recebidos os autos
22/02/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
17/02/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 23:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/02/2022 23:14

Juntada de Petição de réplica
25/01/2022 00:14

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
11/01/2022 13:40

Recebidos os autos
11/01/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
07/01/2022 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/12/2021 13:31

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:27

Recebidos os autos
15/12/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO CABRAL RIOS em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 00:06

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 23:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
14/12/2021 22:38

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2021 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 00:05

Publicado Decisão em 19/11/2021.
18/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 13:47

Expedição de Mandado.
17/11/2021 13:47

Expedição de Mandado.
16/11/2021 19:07

Recebidos os autos
16/11/2021 19:07

Indefiro
16/11/2021 18:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
12/11/2021 19:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
12/11/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:16

Publicado Despacho em 26/10/2021.
26/10/2021 02:16

Publicado Despacho em 26/10/2021.
25/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:44

Recebidos os autos
21/10/2021 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/10/2021 14:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Câmara Cível para Distribuição - (outros motivos)
21/10/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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