TJDFT - 0749427-02.2023.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2024 15:07
Recebidos os autos
-
09/02/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 13:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
06/02/2024 13:59
Transitado em Julgado em 26/01/2024
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26/01/2024 04:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 25/01/2024 23:59.
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13/12/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 02:52
Publicado Sentença em 05/12/2023.
-
04/12/2023 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
-
30/11/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
-
30/11/2023 11:03
Recebidos os autos
-
30/11/2023 11:03
Julgado improcedente o pedido
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14/11/2023 15:32
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
-
10/11/2023 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
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10/11/2023 18:48
Recebidos os autos
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28/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
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26/10/2023 11:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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25/10/2023 11:13
Juntada de Petição de réplica
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24/10/2023 13:17
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 19:47
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 19:45
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 19:34
Juntada de Petição de contestação
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20/09/2023 12:35
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 16:42
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 18:42
Recebidos os autos
-
15/09/2023 18:42
Outras decisões
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749427-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TALITA MENEZES DOS SANTOS MAGNI REQUERIDO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.
Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.
A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais.
Assim, emende-se a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04 -
12/09/2023 11:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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12/09/2023 10:10
Juntada de Petição de emenda à inicial
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06/09/2023 18:37
Recebidos os autos
-
06/09/2023 18:37
Determinada a emenda à inicial
-
31/08/2023 19:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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31/08/2023 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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