20/08/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:20

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:58

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716258-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME EXECUTADO: IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:22

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:00

Recebidos os autos
25/06/2024 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/06/2024 02:46

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 17:52

Recebidos os autos
19/06/2024 17:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/06/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:09

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:37

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
23/05/2024 18:14

Recebidos os autos
23/05/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/05/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:44

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:55

Decorrido prazo de IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716258-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME EXECUTADO: IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$118,51) de ativos financeiros em nome da parte executada.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio. Águas Claras/DF,/DF, 23 de abril de 2024 14:50:25.
23/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:50

Recebidos os autos
10/04/2024 14:50

Outras decisões
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:25

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:22

Expedição de Alvará.
19/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716258-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME EXECUTADO: IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Faculto a derradeira oportunidade para a parte autora atender ao determinado no id. 187190165.

Prazo: 05 dias.

Transcorrido in albis, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/03/2024 15:49

Recebidos os autos
15/03/2024 15:49

Outras decisões
04/03/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:13

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716258-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME EXECUTADO: IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Segue anexa transferência SISBAJUD.

Dados da transferência: Depósito Judicial: R$ 2.437,75 transferidos para BRB, Agência 0155.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024
20/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:51

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716258-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME EXECUTADO: IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$2.437,75) de ativos financeiros em nome da parte executada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD foram encontrados somente veículos com restrição anterior.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 15 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Sem prejuízo do disposto acima, de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, expeça-se mandado de intimação da parte executada e de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o saldo remanescente da dívida. Águas Claras/DF,/DF, 11 de setembro de 2023 14:41:03.
11/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
03/09/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 15:53

Recebidos os autos
23/08/2023 15:53

Outras decisões
22/08/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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