06/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:03

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:57

Recebidos os autos
09/04/2025 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:31

Recebidos os autos
03/04/2025 14:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 14:21

Recebidos os autos
16/06/2024 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 14:16

Recebidos os autos
12/04/2024 14:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/03/2024 09:39

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:02

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717951-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON HELDER PITA TAVARES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ALISSON HELDER PITA TAVARES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA – ME, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, na medida em que ela não atuou como intermediadora ou vendedora das passagens aéreas pretendidas pelo requerente.

Constata-se, pelos documentos que instruem a sua defesa, que a segunda requerida administra site de busca de passagens aéreas e pacotes de viagens promocionais. É patente, portanto, a ilegitimidade passiva da segunda requerida, por não lhe ser imputável a responsabilidade pela compra e venda das passagens e, sobretudo, pelo cancelamento do voucher da viagem emitido pela requerida 123 Viagens.

Indefiro o pedido formulado pela primeira requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Não havendo outras questões processuais a serem decididas, passa-se ao exame do mérito dos pedidos em relação à requerida remanescente (123 Viagens).

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor adquiriu da requerida passagens aéreas para o trecho Brasília – Cairo, com viagem programada para o mês de outubro deste ano de 2024; assim como é incontrovertido (art. 374, II, do CPC) o cancelamento da viagem por parte da requerida.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 5.891,41 (cinco mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelo autor e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Por tais fundamentos, reconheço a ilegitimidade passiva da segunda requerida - PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA–ME - e quanto a ela JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC/2015.

No tocante à primeira requerida (123 Viagens), decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 5.891,41 (cinco mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (17/05/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (21/09/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/02/2024 22:22

Recebidos os autos
22/02/2024 22:22

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2023 08:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/12/2023 08:37

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:40

Juntada de Petição de impugnação
04/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/11/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:49

Recebidos os autos
21/11/2023 07:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717951-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON HELDER PITA TAVARES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 13 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/09/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:00

Recebidos os autos
14/09/2023 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718211-11.2023.8.07.0020

Rosemeyre dos Santos

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0715505-55.2023.8.07.0020

Rafael Duarte Gomes

Glauber dos Reis Ferreira

Advogado: Jose Evandro Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0727908-68.2023.8.07.0016

Noemia Garcia de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Leonardo Farias das Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0720216-73.2022.8.07.0009

Francisco Alves de Sousa Filho

Michella Correa Silva de Sousa

Advogado: Benjamim Barros Meneguelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0703547-23.2023.8.07.0004

Banco do Brasil S/A

Antonio Rogerio Aurelio de Franca

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 12:25

Exibir Processo