28/03/2025 21:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:49

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/01/2025.
29/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:42

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:43

Recebidos os autos
22/01/2025 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/01/2025 15:57

Recebidos os autos
09/01/2025 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
01/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:01

Expedição de Ofício.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747964-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALINE OGLIARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
15/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:33

Recebidos os autos
14/08/2024 20:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/08/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:47

Recebidos os autos
12/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2024 17:36

Recebidos os autos
03/07/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:59

Expedição de Ofício.
25/06/2024 14:38

Classe retificada de CARTA DE ORDEM CRIMINAL (335) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 14:36

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747964-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE OGLIARI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ALINE OGLIARI sustenta fazer jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB, e requer a integração em seus vencimentos, além do pagamento do retroativo, desde agosto/2018. É a síntese do pedido, lembrando que é dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Comporta o feito o julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória, tratando-se de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não questões prejudiciais, passo a apreciação do mérito.

A controvérsia diz respeito em saber se a autora preenche os requisitos à percepção da gratificação mencionada na inicial.

O art. 1º da Lei Distrital nº 318/92 estabelece que têm direito a receber a Gratificação do Incentivo às Ações Básicas de Saúde aqueles profissionais de saúde que sejam integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.

Já o artigo 2º define os percentuais da Gratificação e quem os requisitos para sua percepção.

Veja-se, in verbis: Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I – 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II – 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º - Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde.

Aduz a autora que é servidora integrante do quadro de pessoal da SES/DF, no cargo de Técnico de Enfermagem, lotada no Centro de Atenção Psicossocial CAPS-i da Asa Norte, laborando em atividades relacionadas às Ações Básicas de Saúde, de modo que faz jus à referida Gratificação.

A negativa ao pedido administrativo teve por fundamento o local em que se encontra lotada a servidora, a teor do que consta do documento de id. 177133271 - Pág. 2/4.

Não obstante, a parte autora alega que realiza as seguintes atividades:"Atendimento a crianças, adolescentes e familiares no âmbito psicossocial no espaço do CAPSi Asa Norte (individuais e/ou em grupos), território de abrangência (promoção de contratualidade no território), visitas domiciliares; acolhimento de usuários com inserção no serviço e/ou orientação/encaminhamentos para outros serviços da rede; educação em saúde; ações de redução de danos; atendimento a situações de crise psicossociais; matriciamento com equipes de atenção primária de saúde e de emergências/urgências hospitalares e UPAS; buscas ativas." - id. 169842185.

Não há necessidade de tecer maiores comentários a respeito do local da prestação de serviços para efeito de percepção da gratificação, uma vez que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais já enfrentou este tema e definiu o seguinte, in verbis: “A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do DF, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde.

Autos 0701931-93.2020.8.07.9000, acórdão 1339286”.

O destaque é nosso.

Daí se depura que o importante é a verificação se o servidor efetivamente labora em tempo integral em atividades relacionadas às ações básicas de saúde.

O conceito de atenção básica está previsto na Portaria n. 2.436/2017 do Ministério da Saúde, transcrevo: “Art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.” Do acervo probatório dos autos, tenho que assiste razão ao pleito autoral, uma vez que a parte autora logrou êxito em comprovar que atua em atenção básica (conforme disposta na Portaria n. 2.436/2017 do Ministério da Saúde).

Sobre o tema cumpre registrar os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB.

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Distrito Federal a implementar ao pagamento de R$ 3.165,29 a título de diferença devida relativa à GAB desde setembro de 2020 até janeiro de 2022.

Em seu recurso assinala que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei nº 318/92 para a percepção da gratificação, uma vez que não realizou ações básicas de saúde.

Para tanto, defende que é básica a atenção disponível em primeiro grau à população de uma certa comunidade, sendo que em determinado espaço geográfico pode existir apenas uma unidade básica de saúde.

Desse modo, defende que no âmbito da SES-DF a atenção básica é efetuada pelas Unidades Básicas de Saúde - UBS, enquanto que a parte autora atua no Centro de Atenção Psicossocial de Sobradinho, em atividade que não está inserida no último grau de proximidade com a comunidade local, sendo que o atendimento prestado ao público não é efetuado de forma direta.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - GAB, instituída pela Lei nº 318/92, se destina exclusivamente aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. É devida no percentual de 10% para aqueles em exercício nos centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do DF (atualmente, da Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF).

E, nos termos do art. 2º § 1º, da referida Lei Distrital, somente fará jus à GAB, em sua totalidade, o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde.

IV.

Aprofundando o conteúdo da norma, a Súmula 27 da TUJ definiu que: "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde".

V.

Desde já, relevante assinalar que os requisitos para a percepção da GAB não se confundem com aqueles para o recebimento da GCET (Gratificação por Condições Especiais de Trabalho).

Neste sentido: "Ainda que a servidora eventualmente tivesse exercido atividades compatíveis com a atenção domiciliar, não o fez segundo os critérios definidos na norma de regência, que exige o desempenho da atividade exclusivamente em centro ou postos de saúde com ações de saúde da família.

Ademais, o entendimento firmado na Súmula 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais não se aplica ao caso, uma vez que trata da GAB - Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, cujos critérios para a sua percepção são distintos da GCET (Lei Distrital 318/1992)". (Acórdão 1417920, 07514620320218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI.

Sobressai dos autos que a parte autora é técnica de enfermagem, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, com carga horária de 20 horas semanais.

No período indicado nos autos, estava lotada no Centro de Atenção Psicossocial de Sobradinho, sendo que o documento ID 42724552 atesta as atividades que realizava diariamente.

Destaca-se que o documento, assinado pela sua chefia imediata, demonstra que a parte autora atendia crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes; realizava o acolhimento; realizava atividades de reabilitação psicossocial para proporcionar a reinserção social dos usuários; efetuava orientações individuais a usuários e familiares; e realizava visitas domiciliares.

VII.

Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, na qual caracteriza a atenção básica por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.

Sendo desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.

VIII.

Ademais, consta expressamente do artigo 22, VIII da Portaria 199/2014 - SES/DF que: "As Unidades Básicas de Saúde compreendem: (...) VIII - Serviço de Atenção Domiciliar".

Já o artigo 2º da Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde dispõe que: "art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária." IX.

Considerando que a parte autora exerce atividade de técnica de enfermagem na equipe multiprofissional, exercendo visitas domiciliares e atendimento direto a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, além de ações para a sua reinserção social, com ação de atenção primária à saúde, constata-se que preenche os requisitos para a percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde" - GAB.

X.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Isento de custas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

XI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n. 1668673, 07280674520228070016 - (0728067-45.2022.8.07.0016 - Res. 65 CNJ), Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/02/2023, Publicado no DJE: 06/03/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifei) É cediço que em um Centro de Atenção Psciossocial o atendimento deve ser gratuito e destina-se à atenção básica de saúde.

A postergação do pagamento da Gratificação sob o argumento de que não se trata de posto de saúde não tem sustentação legal, uma vez que a lei não traz em seu bojo a diferenciação das atividades realizadas em posto de saúde daqueles realizadas em outros núcleos de atendimento, sendo mais importante verificar se o trabalho consiste em atividades relacionadas com ações básicas de saúde.

No ponto, deve se ressaltado que em razão do princípio da Legalidade (arts. 5°, inciso 11, 37, caput, 84, inciso IV, da Carta Magna), a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina, não podendo criar requisitos não previsto em Lei, ou, da mesma forma, suprimir outros expressamente previstos, sob pena de atuar como legislador.

Nesse contexto, faz jus a parte autora à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, no percentual de 10% (dez por cento), desde a data de sua lotação no Centro de Atenção Psicossocial CAPS-i da Asa Norte, respeitado o lustro prescricional.

Em relação aos valores retroativos, acolho os cálculos apresentados pela parte autora na planilha de id. 188430587, vez que foi elaborada com base no dispositivo legal, que autoriza o incremento de 10% aos vencimentos dos servidores que preencherem os requisitos para o recebimento da gratificação.

Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB, no percentual de 10% (dez por cento), enquanto se mantiver no exercício de atribuições voltadas ao atendimento básico à saúde; b) CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento de R$ 13.757,54 (treze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a título de GAB não recebida no período de agosto/2018 a agosto/2023, sem prejuízo das parcelas eventualmente suprimidas no curso do processo, bem como aquelas devidas até a efetiva implementação da gratificação, com atualização monetária e juros de mora.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
27/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos
27/05/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747964-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE OGLIARI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

No item 4 da petição inicial (id. 169842172), a parte autora alega que "Sendo assim, o valor total devido perfaz a importância de R$ 13.477,89 (treze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo em anexo", todavia, não constou dos autos o citado demonstrativo.

Intime-se a parte autora para juntar o referido documento.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao réu em igual prazo.

Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
09/02/2024 15:07

Recebidos os autos
09/02/2024 15:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2024 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747964-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE OGLIARI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
11/09/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:25

Recebidos os autos
06/09/2023 18:25

Outras decisões
25/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731619-29.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Carlos Rogerio Gomes da Silva Filho

Advogado: Erickson Osvaldo da Silva Reis Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2023 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0708281-72.2023.8.07.0018

Adenilson Luiz Gomes da Silva

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0720686-70.2018.8.07.0001

Edina Silva Rodrigues Almeida

Cootransp - Cooperativa de Transportes L...

Advogado: Guilherme Dequiqui de Assis Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2018 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0711760-79.2023.8.07.0016

Hildo Antonio de Souza

Distrito Federal

Advogado: Adivalci Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0747784-09.2023.8.07.0016

Candida Candedo Neves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 16:44

Exibir Processo