03/06/2025 13:14

Arquivado Provisoramente
03/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:43

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:43

Recebidos os autos
27/05/2025 20:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2025 18:37

Recebidos os autos
24/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:37

Deferido o pedido de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE - CPF: *09.***.*01-68 (EXEQUENTE).
24/03/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 19:01

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710678-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE EXECUTADO: DORINALVA LEITAO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante o site da Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado de nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antigo eRIDF, atual SAEC): - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. d) em relação ao valor já penhorado: O exequente deverá, desde já, fornecer número da agência, conta e banco para transferência da quantia (incusive chave pix, se houver) e, caso o pedido seja para transferência em conta do patrono, observar se a procuração confere poderes para dar e receber quitação, evitando intimações desnecessárias.

Em caso de ausência de impugnação à penhora, fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente, desde que ausente qualquer penhora no rosto dos autos.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
18/12/2024 15:01

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2024 21:28

Recebidos os autos
17/12/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:28

Deferido o pedido de DORINALVA LEITAO SILVA - CPF: *81.***.*83-68 (EXECUTADO).
17/12/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DORINALVA LEITAO SILVA em 05/12/2024 23:59.
11/10/2024 02:25

Publicado Edital em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:16

Expedição de Edital.
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710678-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento de sentença.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por publicação ou via sistema PJe, para o pagamento do débito apontado no ID 210315206, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
30/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:19

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 23:51

Recebidos os autos
27/09/2024 23:51

Outras decisões
17/09/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
08/09/2024 04:43

Processo Desarquivado
07/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 03:54

Decorrido prazo de DORINALVA LEITAO SILVA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:52

Publicado Edital em 13/05/2024.
11/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:32

Expedição de Edital.
30/04/2024 13:13

Recebidos os autos
30/04/2024 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
26/04/2024 20:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 20:13

Transitado em Julgado em 25/04/2024
09/04/2024 04:05

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710678-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE REU: DORINALVA LEITAO SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE ingressou com ação monitória em face de DORINALDA LEITÃO SILVA, ambas qualificadas nos autos, alegando, em suma, que foram emitidas duas notas promissórias, uma no valor de R$ 3.513,00 (três mil e quinhentos e treze reais) e outra no valor de R$ 739,00 (setecentos e trinta e nove reais) em 11.12.2020 com vencimento para 10.02.2021, mas que, na data do vencimento, a ré fez apenas pagamento parcial de R$ 3.209,80 (três mil e duzentos e nove reais e oitenta centavos).

Aduziu que é credora da quantia atualizada de R$ 1.523,12 (mil e quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), representada pelas notas promissórias juntadas na petição inicial, que tiveram o pagamento frustrado.

Requereu a citação da parte ré para efetuar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias ou, querendo, opor embargos e, ao final, a conversão do mandado inicial em mandado executivo.

Juntou os documentos.

A ré foi citada por edital (ID 175800814) e a Curadoria apresentou embargos à monitória alegando ausência de preenchimento do título quanto ao local de pagamento e nome do emitente.

Usou da prerrogativa por negativa geral (ID 183235805).

Intimada (ID 183446970), a autora não se manifestou (ID 187678017). 2.

FUNDAMENTAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada e não foram arguidas preliminares em contestação, razão pela qual dou o processo por saneado.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito.

Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO Trata-se de ação monitória no bojo da qual a autora alega, em suma, que foram emitidas duas notas promissórias, uma no valor de R$ 3.513,00 (três mil e quinhentos e treze reais) e outra no valor de R$ 739,00 (setecentos e trinta e nove reais) em 11.12.2020 com vencimento para 10.02.2021, mas que, na data do vencimento, a ré fez apenas pagamento parcial de R$ 3.209,80 (três mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos).

A parte ré apresentou embargos à monitória por negativa geral, alegando, em síntese, a ausência de preenchimento do título quanto ao local de pagamento e nome do emitente, bem como o nome do beneficiário pelo pagamento.

De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 75 do Decreto nº 57.663/1966 e art. 54 do Decreto nº 2.044/1908, são requisitos da nota promissória: denominação nota promissória inserta no próprio título ou termo correspondente expresso na língua em que for emitida; promessa de pagar a quantia indicada na época e no lugar anotados; nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; data e lugar onde foi passada; e, por fim, assinatura do emitente ou mandatário especial.

Estabelecidas tais premissas, a análise dos autos revela que apenas a nota promissória de ID 155243793 - Pág. 1 obedece aos requisitos formais de emissão acima descritos.

Destaque-se, quanto ao ponto, que a indicação do local de pagamento é um requisito facultativo, motivo pelo qual sua ausência não retira a validade da nota promissória, nos termos do 76 do Decreto nº 57.663/1996, "A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor".

Por outro lado, a nota promissória de ID 155243793 - Pág. 2 não contém o nome da pessoa a quem deve ser paga, requisito formal indispensável da nota promissória, o que lhe retira sua validade e impossibilita, portanto, sua cobrança por meio de ação de execução.

Todavia, por ser documento escrito sem força executiva, pode, sim, embasar a presente ação monitória.

Dessa forma, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes está comprovada pelas notas promissórias colacionadas aos autos (ID 155243793), por intermédio da qual a parte ré se obrigou ao pagamento de R$ 4.252,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), sendo certo que tais notas promissórias contêm o endereço, número de CPF e assinatura da requerida.

Assim, uma vez comprovada existência de um débito, não pode ser imposto à parte autora a obrigação de comprovar fato negativo, qual seja, o não pagamento do débito.

Ao contrário, cabia a parte ré comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes, ônus do qual não se desincumbiu.

Desta forma, ante a ausência de prova quanto ao pagamento do débito, forçoso reconhecer a procedência do pedido.

Por fim, considerando que a planilha apresentada pela parte autora já indicou incidência de juros, a fim de evitar a capitalização indevida, faz-se necessário adotar o valor histórico apontado, com incidência de juros até o efetivo pagamento. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados nos embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.042,20 (mil e quarenta e dois reais e vinte centavos), quantia a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir do vencimento até a data do efetivo pagamento.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ITANÚSIA PINHEIRO ALVES Juíza de Direito Substituta
11/03/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 14:53

Recebidos os autos
08/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:53

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/03/2024 14:12

Recebidos os autos
04/03/2024 14:12

Outras decisões
26/02/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/02/2024 21:39

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte autora acerca dos embargos à monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente
11/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DORINALVA LEITAO SILVA em 19/12/2023 23:59.
25/10/2023 02:35

Publicado Edital em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
22/10/2023 17:18

Expedição de Edital.
18/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:28

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} CERTIDÃO Tendo em vista que as diligências ID's 168421099, 170266522 e 171581955 restaram frustradas, nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 19:29

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2023 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/07/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 13:04

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
28/05/2023 19:44

Expedição de Certidão.
28/05/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/05/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:45

Recebidos os autos
11/05/2023 17:45

Outras decisões
05/05/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/05/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 13:53

Recebidos os autos
18/04/2023 13:53

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:19

Recebidos os autos
14/03/2023 17:19

Determinada a emenda à inicial
10/03/2023 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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