30/10/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 16:43

Expedição de Mandado.
17/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
05/05/2023 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 16:03

Expedição de Mandado.
20/04/2023 15:59

Expedição de Mandado.
03/03/2023 16:04

Recebidos os autos
03/03/2023 16:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
09/05/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2022 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2022 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020036-55.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, RICARDO AUGUSTO DE MORAIS BELTRAO, ROOSEVELT DIAS BELTRAO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-18, RICARDO AUGUSTO DE MORAIS BELTRAO - CPF/CNPJ: *44.***.*57-72 e ROOSEVELT DIAS BELTRAO - CPF/CNPJ: *42.***.*22-53, no valor de R$ 225.177,08, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Intime-se o Distrito Federal para manifestar-se quanto ao interesse na manutenção da penhora dos bens móveis efetuada ao id 43551150 - Pág. 24. Prazo 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/02/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:02

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/02/2022 07:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/01/2022 19:52

Recebidos os autos
13/01/2022 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2021 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE MORAIS BELTRAO em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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