12/12/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:01

Transitado em Julgado em 24/01/2024
12/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de ODALVES FERREIRA DIAS em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
08/03/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 19:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:27

Recebidos os autos
07/03/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
07/02/2024 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 19:47

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
24/01/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
28/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ODALVES FERREIRA DIAS em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 31/10/2023.
30/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:29

Recebidos os autos
24/10/2023 16:29

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 00:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ODALVES FERREIRA DIAS em 08/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:52

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0760842-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ODALVES FERREIRA DIAS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à resposta oferecida pela embargada, bem como em relação aos documentos eventualmente que a instruem.

Na mesma oportunidade, deverá a parte informar, fundamentadamente, a pretensão em eventual produção de provas.

Após, intime-se à parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, também manifestar interesse na confecção probatória e, caso positivo, requerê-la.

Tudo satisfeito, volvam-me os autos conclusos.

Caso não seja requerida a produção de mais provas, conclusão para sentença diretamente.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/08/2023 16:34

Recebidos os autos
14/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
29/05/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:45

Recebidos os autos
12/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:45

Outras decisões
12/05/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:24

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
31/03/2023 09:55

Recebidos os autos
31/03/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/03/2023 19:10

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:42

Recebidos os autos
01/03/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0760842-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ODALVES FERREIRA DIAS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Na mesma oportunidade, proceda a embargante a juntada do comprovante de recolhimento de custas iniciais. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/02/2022 17:28

Recebidos os autos
22/02/2022 17:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/11/2021 11:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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