28/10/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
27/10/2024 17:56

Transitado em Julgado em 26/10/2024
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DOMINGAS CARDOSO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:45

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705745-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DOMINGAS CARDOSO DOS SANTOS EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ante a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 209833764), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:18

Recebidos os autos
04/09/2024 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2024 20:12

Processo Desarquivado
03/09/2024 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 09:56

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 03:46

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de DOMINGAS CARDOSO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:51

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 06:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705745-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DOMINGAS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 162708720, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 170996806. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 158883573).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/09/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:32

Recebidos os autos
08/09/2023 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2023 18:32

Outras decisões
05/09/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2023 10:43

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
23/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:19

Expedição de Ofício.
21/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/05/2023 17:33

Juntada de Certidão
28/03/2023 02:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:52

Recebidos os autos
23/03/2023 14:52

Outras decisões
22/03/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:30

Expedição de Certidão.
16/02/2023 19:18

Recebidos os autos
16/02/2023 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/02/2023 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2023 11:22

Recebidos os autos
08/02/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2023 18:25

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:53

Decorrido prazo de DOMINGAS CARDOSO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:19

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
18/01/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
05/01/2023 09:45

Recebidos os autos
05/01/2023 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2022 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:42

Recebidos os autos
14/09/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/09/2022 15:59

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DOMINGAS CARDOSO DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:47

Recebidos os autos
20/07/2022 19:47

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/07/2022 16:45

Juntada de Petição de réplica
01/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 17:58

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2022 00:23

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:31

Recebidos os autos
10/05/2022 15:31

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2022 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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