07/03/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:48

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:47

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711105-46.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Determinada a intimação do autor a fim de que informasse o atual endereço do réu, a possibilitar sua citação, aquele deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar (Id 184798872).

Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais.

O caso também retrata abandono do processo pelo autor, já que não atendeu à sua prévia intimação.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Na verdade, "rege-se o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, de tal sorte que a inércia da parte em atender ao comando judicial, mesmo após transcorridos 15 (quinze) dias desde a intimação de seu advogado, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória." (Acórdão n.752784, 20130410002017ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 1182).

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/01/2024 17:41

Recebidos os autos
26/01/2024 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/01/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:38

Decorrido prazo de DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
25/11/2023 21:39

Recebidos os autos
25/11/2023 21:39

Deferido o pedido de DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO - CPF: *12.***.*25-49 (REQUERENTE).
20/11/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 17:25

Recebidos os autos
03/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 17:21

Desentranhado o documento
27/10/2023 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/10/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
23/10/2023 14:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 16:14

Recebidos os autos
20/10/2023 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 10:40

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:44

Recebidos os autos
05/10/2023 17:44

Recebida a emenda à inicial
05/10/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:26

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711105-46.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo determinado em Id 171406925.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
25/09/2023 15:44

Recebidos os autos
25/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:21

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711105-46.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA DECISÃO Inicialmente, verifica-se que, embora a autora afirme que tem domicílio nesta Cidade, apresentou comprovante de residência em nome de terceiro (Id 170705973).

Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que possui domicílio nesta Cidade, podendo juntar aos autos comprovantes de residência atualizados (emitidos há no máximo 2 meses) preferencialmente em seu nome (faturas de água, energia, cartão de crédito e/ou taxa condominial, guias de recolhimento de tributos, declaração de residência com reconhecimento em cartório, por exemplo, ou outro documento que se identifique o seu domicílio, exceto faturas de telefonia móvel), ou comprove/justifique a impossibilidade, sob pena de extinção do feito.

Ademais, promova-se a juntada do CRLV atualizado do veículo, para aferição da legitimidade do cedente de Id 170705975.

Ainda, junte-se o comprovante dos alegados lucros cessantes no valor de R$5.000,00.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
11/09/2023 13:03

Recebidos os autos
11/09/2023 13:03

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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