12/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:28

Juntada de Certidão
12/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
09/07/2025 23:19

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711600-86.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DOS REIS EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA, MARILENE MIRANDA DECISÃO Defiro o pedido do credor.

Expeça-se alvará eletrônico em favor do credor dos valores depositados nos autos, conforme comprovantes de ids. 232009938, 235674492 e 238578678, acrescidos de juros e correção, se houver, com transferência para a conta bancária informada na petição de id. 239047932.

Aguardem-se os demais depósitos até a quitação do débito.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
16/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:14

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2025 16:43

Recebidos os autos
12/06/2025 16:43

Deferido o pedido de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS - CPF: *09.***.*03-68 (EXEQUENTE).
12/06/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Sobre o pedido de id. 226284596.

Indefiro o pedido da parte exequente de expedição de ofício ao IPREV, conforme decisão de id. 225885698.Aguarde-se o cumprimento da obrigação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora promover o andamento do feito, findo o prazo assinalado.
19/03/2025 17:10

Recebidos os autos
19/03/2025 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/03/2025 17:10

Indeferido o pedido de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS - CPF: *09.***.*03-68 (EXEQUENTE)
19/03/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 03:31

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:07

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 17/02/2025.
17/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 20:57

Recebidos os autos
13/02/2025 20:57

Deferido o pedido de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS - CPF: *09.***.*03-68 (EXEQUENTE).
13/02/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/02/2025 23:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:22

Recebidos os autos
11/02/2025 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/02/2025 16:22

Outras decisões
11/02/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:49

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
15/01/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
08/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:35

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
19/11/2024 22:45

Recebidos os autos
19/11/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/10/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/10/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711600-86.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DOS REIS EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA, MARILENE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço anexar a resposta ao ofício encaminhado ao IPREV.

Faço intimar as partes para manifestação, prazo de 5 dias.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
02/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711600-86.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DOS REIS EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA, MARILENE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço anexar a resposta ao ofício encaminhado à Secretaria de Estado de Educação.

Nos termos da Decisão de ID 207820893, faço intimar as partes para manifestação.

Prazo 5 dias.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
24/09/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:34

Juntada de Certidão
19/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:27

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:43

Recebidos os autos
16/08/2024 14:43

Outras decisões
15/08/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
09/08/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 23:01

Recebidos os autos
08/08/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:41

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711600-86.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DOS REIS EXECUTADO: ALEXANDRE MIRANDA, MARILENE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo ofício do IPREV.

Ao exequente, em 5 dias.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
20/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711600-86.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DOS REIS REU: ALEXANDRE MIRANDA, MARILENE MIRANDA DECISÃO Ausente impugnação, resta mantida a penhora e implantação nos vencimentos da parte devedora, MARILENE MIRANDA.

A cada 3(três) meses promova a expedição de alvará em favor da credora, independente de conclusão.

Suspenda-se. À Secretaria para as providências necessárias.

I.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
28/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 22:20

Recebidos os autos
27/05/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:18

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711600-86.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DOS REIS REU: ALEXANDRE MIRANDA, MARILENE MIRANDA DESPACHO O agravo de instrumento interposto pela parte credora foi provido parcialmente para deferir a penhora de salário da devedora no percentual de 8%.

Desse modo, oficie-se à Secretaria de Estado de Educação para que implementar o desconto de 8% (oito por cento) dos rendimentos líquidos da devedora Sra.

MARILENE MIRANDA, CPF nº *16.***.*53-00, depositando os valores em conta judicial vinculada a esse juízo e processo, até a quitação do débito no valor de R$ 9.638,68.

Feito, deve o órgão pagador informar o juízo acerca da conta e sucessivos depósitos.

Dou à decisão força de ofício.

Intime-se a parte credora para informar se pretende aguardar os depósitos realizados pelo órgão empregador ou se tem interesse na indicação de outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo manifestação acerca de outros bens ou novos requerimentos, tornem os autos conclusos.

Caso não haja interesse ou não haja manifestação, aguardem-se os depósitos a serem efetuados pelo órgão empregador.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
13/03/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 22:19

Recebidos os autos
12/03/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/03/2024 08:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 03:56

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
25/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:38

Recebidos os autos
24/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
23/10/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 03:32

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:12

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711600-86.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DOS REIS REU: ALEXANDRE MIRANDA, MARILENE MIRANDA DECISÃO em Embargos de Declaração Cuida-se de embargos de declaração, opostos por CONCEIÇÃO APARECIDA DOS REIS, em face da decisão lançada em id. 169608733, imprimindo caráter infringente ao recurso (id. 169807901/169807904).

Oportunizado o contraditório, a parte embargada requereu o não acolhimento dos embargos (id. 170167463).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pela credora devem ser rejeitados.

Consigno, por oportuno, que a irresignação em exame não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no referido decisum, o qual foi desfavorável à parte embargante.

Assim, no caso em tela, a embargante se mostra inconformada com o mérito da decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nessa estreita sede dos aclaratórios.

Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão.

Por fim, ainda que a parte embargante tivesse apresentado os documentos de id. 169807902/169807904 em momento anterior, é de se manter o indeferimento do pedido voltado à penhora de percentual de pensão recebida pela parte executada MARILENE MIRANDA, uma vez que os valores por ela auferidos não ultrapassam o valor referência para a concessão da gratuidade de justiça, qual seja, 5 (cinco) salários mínimos.

Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração de id. 169807901/169807904, e mantenho íntegra a decisão de id. 169608733.

Eduardo da Rocha Lee Juiz de Direito Substituto
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 21:58

Recebidos os autos
12/09/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 21:58

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/08/2023 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 29/08/2023.
28/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:58

Recebidos os autos
23/08/2023 18:58

Indeferido o pedido de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS - CPF: *09.***.*03-68 (AUTOR)
21/08/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/08/2023 03:36

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:36

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 11:20

Recebidos os autos
24/07/2023 11:20

Deferido o pedido de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS - CPF: *09.***.*03-68 (AUTOR).
17/07/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
13/07/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:58

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:09

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:01

Recebidos os autos
27/06/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
18/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:07

Expedição de Certidão.
11/06/2023 13:17

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
11/06/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 01:08

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA em 06/06/2023 23:59.
14/04/2023 01:16

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:47

Publicado Edital em 14/04/2023.
13/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 09:55

Expedição de Edital.
29/03/2023 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 14:06

Recebidos os autos
29/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:06

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/03/2023 17:23

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 00:20

Publicado Edital em 21/03/2023.
20/03/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:45

Recebidos os autos
20/03/2023 17:45

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/03/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:39

Expedição de Edital.
10/03/2023 17:23

Recebidos os autos
10/03/2023 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 15:49

Transitado em Julgado em 09/03/2023
09/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 03:30

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 30/01/2023 23:59.
29/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
23/12/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 23:59

Recebidos os autos
22/12/2022 23:59

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 23:59

Julgado procedente o pedido
16/12/2022 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
15/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2022 12:29

Recebidos os autos
11/12/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/12/2022 03:25

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 08:54

Juntada de Petição de especificação de provas
28/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:55

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:55

Juntada de Petição de réplica
21/11/2022 10:49

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 23:25

Expedição de Certidão.
17/11/2022 01:25

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA em 16/11/2022 23:59.
21/09/2022 08:13

Publicado Edital em 21/09/2022.
20/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:26

Publicado Certidão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 13:14

Expedição de Edital.
11/09/2022 22:15

Expedição de Certidão.
08/09/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:36

Juntada de Certidão
06/09/2022 19:20

Expedição de Certidão.
06/09/2022 19:18

Juntada de Certidão
06/09/2022 19:16

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
26/08/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 17:37

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:09

Publicado Despacho em 10/06/2022.
09/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
03/06/2022 18:25

Recebidos os autos
03/06/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/05/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 22:01

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:57

Expedição de Carta.
22/03/2022 14:54

Expedição de Carta.
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 16/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 17:56

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:31

Publicado Despacho em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 12:43

Juntada de Petição de contestação
06/03/2022 18:51

Juntada de Certidão
04/03/2022 18:27

Recebidos os autos
04/03/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/02/2022 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2022 00:40

Publicado Edital em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 17:29

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:31

Expedição de Edital.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:16

Publicado Despacho em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
18/01/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 19:41

Recebidos os autos
14/01/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/12/2021 10:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 10/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
11/11/2021 18:03

Recebidos os autos
11/11/2021 18:03

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/10/2021 00:30

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 27/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 17:49

Recebidos os autos
29/09/2021 17:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 23/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/09/2021 19:13

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
10/09/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 23:43

Juntada de Certidão
09/09/2021 23:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/09/2021 23:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/09/2021 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 16:53

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2021 16:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2021 16:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2021 16:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2021 16:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2021 16:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/08/2021 16:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/07/2021 01:27

Expedição de Certidão.
09/07/2021 02:28

Publicado Certidão em 09/07/2021.
09/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
02/07/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 14:09

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2021 12:27

Juntada de Certidão
27/01/2021 12:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/01/2021 12:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/01/2021 12:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/01/2021 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 15:58

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:15

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:12

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/10/2020 17:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/10/2020 17:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/10/2020 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 17:31

Juntada de Certidão
07/10/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 08:49

Recebidos os autos
26/08/2020 08:49

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2020 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/08/2020 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2020.
20/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2020 23:35

Recebidos os autos
17/08/2020 23:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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