29/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para SÃO PAULO
29/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 14:02

Recebidos os autos
07/04/2025 14:02

Declarada incompetência
01/04/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/03/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
27/11/2024 02:24

Publicado Edital em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS Processo 0716350-29.2023.8.07.0007.

Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Movida por REQUERENTE: ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-29), em desfavor de WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA (CPF: *01.***.*56-20); .

FINALIDADE DESTE EDITAL: CITAÇÃO de WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA (CPF: *01.***.*56-20); , para tomar conhecimento da presente ação e contestá-la, caso queira, no prazo de 15 dias, contado do decurso do prazo do presente edital.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Será nomeado curador especial em caso de revelia.

O prazo do edital começará a fluir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

A parte ré deverá constituir advogado ou defensor público para apresentar sua defesa, com antecedência.

Sede do Juízo: Área Especial n. 23, Setor "C" Norte - Taguatinga-DF - 2ª Vara Cível, sala 119.

BRASÍLIA - DF, 25 de novembro de 2024 11:46:26.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

Eu, Rafael Voigt Leandro , Técnico Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2022, deste Juízo, assino.
11/11/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 02:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 10:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/07/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 22:38

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 14:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 13:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
12/06/2024 02:34

Decorrido prazo de ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
26/05/2024 11:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716350-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA REQUERIDO: WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/06/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 30/04/2024 13:04 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA
14/05/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716350-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA REQUERIDO: WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de id 193053999.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/04/2024 19:29

Recebidos os autos
25/04/2024 19:29

Deferido o pedido de ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-29 (REQUERENTE).
15/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/04/2024 09:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716350-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA REQUERIDO: WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que se refere à petição de id 185100809, intime-se o autor para apresentar nova exordial, na íntegra, com devida qualificação das partes; apresentação dos fatos de forma cronológica; fundamentação quanto à indicação do valor pretendido a título de danos materiais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/03/2024 16:12

Recebidos os autos
21/03/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 14:21

Recebidos os autos
08/02/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2024 13:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2024 04:30

Decorrido prazo de ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:36

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 21:24

Recebidos os autos
29/11/2023 21:23

Outras decisões
28/11/2023 12:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
19/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716350-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA REQUERIDO: WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na espécie, trata-se de ação cautelar antecedente proposta por ACONSULTORA TREINAMENTOS LTDA em desfavor de WANDERSON RICARDO SANTANA BARBOSA alegando que o réu violou o seu direito de distribuição e comercialização do curso “Recepção Nota 10” que foi idealizado por ela, e sobre o qual detém direitos autorais.

Em face disso, postula “a Concessão da Tutela Antecipada Satisfativa de Urgência Antecedente, inaudita altera parte, para retirada do ar do acesso em nuvem, bem como a proibição de novas vendas e divulgação, com fulcro nos arts. 297, 303 e 304 do CPC/15, sob pena de multa diária a ser arbitrada;”.

Assim resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destainada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932).

Na espécie, não se acha configurada a probabilidade dos direitos alegados pela autora.

Muito embora a Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em seu artigo 18 disponha a prescindibilidade do registo para a proteção dos direitos autorais sobre a obra intelectual, no caso, a autora não demonstrou ser a titular do direito alegado.

Ao revés, o documento acostado em id 171223003 informa que ela fez pedido de registro da obra, junto ao Instituto Nacional d Propriedade Industrial (INPI) em 01/08/2023, e não há resposta do deferimento do seu pedido na via administrativa.

Portanto, a titularidade do direito autoral sobre o curso descrito na inicial depende de dilação probatória. À propósito, este Tribunal entende que “de acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Acórdão n.953408, 20160020080403AGI, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 12/07/2016.

Pág.: 371/381).

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para formular o pedido principal no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
14/09/2023 18:33

Recebidos os autos
14/09/2023 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:27

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 17:00

Recebidos os autos
18/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:17

Distribuído por sorteio
14/08/2023 11:13

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/08/2023 11:13

Juntada de Petição de contrato social

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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