16/05/2024 21:02

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 19:22

Recebidos os autos
19/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:38

Expedição de Autorização.
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
21/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717089-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SOUSA MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 16:49:36.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
14/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:40

Juntada de certidão da contadoria
13/09/2023 09:36

Recebidos os autos
13/09/2023 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/08/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2023 17:39

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 17:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUSA MOURA em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:51

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/07/2023 14:24

Recebidos os autos
07/07/2023 14:24

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/06/2023 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 20:30

Recebidos os autos
20/06/2023 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/06/2023 18:52

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:34

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 17:25

Recebidos os autos
17/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:25

Outras decisões
13/04/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/04/2023 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 17:24

Recebidos os autos
03/04/2023 17:24

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/03/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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