14/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:34

Expedição de Ofício.
24/04/2025 19:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:44

Recebidos os autos
21/03/2025 12:44

Outras decisões
21/03/2025 03:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
18/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:33

Transitado em Julgado em 21/01/2025
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de NILZO ALVES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703021-14.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NILZO ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 192677008 e 209244166).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados (ID's 205456154 e 219337020), em nome dos credores estampados nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:59

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:08

Recebidos os autos
19/12/2024 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:26

Recebidos os autos
06/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/09/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:28

Expedição de Ofício.
30/08/2024 21:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NILZO ALVES DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703021-14.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NILZO ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 204859186 a parte credora requereu a aplicação do teto de 20 salários mínimos para fins de recebimento do seu crédito via Requisição de Pequeno Valor.

Executado não se manifestou.

DECIDO.

O trânsito em julgado do título exequendo é posterior a 15/06/2020, o que permite a expedição de RPV com o teto previsto na Lei n. 6.618/2020, em conformidade com o julgamento do RE 729.107/DF e o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ.

Destaca-se que no julgamento do RE 1491414 (em 06/2024), o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 (teto RPV – 20 salários mínimos).

Nesse contexto, ACOLHO o pedido do credor e determino o cancelamento do Precatório expedido (ID nº 202360193), a fim de ser expedida RPV relacionada aos valores principais.

Comunique-se à COORPRE.

Expeça-se RPV.

Publique-se.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juiz(a) de Direito Substituto(a)
20/08/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:50

Recebidos os autos
19/08/2024 18:50

Deferido o pedido de NILZO ALVES DA SILVA - CPF: *51.***.*79-04 (EXEQUENTE).
19/08/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:31

Recebidos os autos
22/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/06/2024 17:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:51

Recebidos os autos
12/06/2024 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:18

Expedição de Ofício.
09/04/2024 18:34

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
02/04/2024 20:16

Recebidos os autos
02/04/2024 20:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/02/2024 23:59.
28/11/2023 04:13

Decorrido prazo de NILZO ALVES DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:32

Recebidos os autos
16/11/2023 15:32

Deferido o pedido de NILZO ALVES DA SILVA - CPF: *51.***.*79-04 (EXEQUENTE).
16/11/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:13

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:57

Recebidos os autos
18/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 01:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:53

Decorrido prazo de NILZO ALVES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703021-14.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NILZO ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição de id. 171713041.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/09/2023 13:37

Recebidos os autos
14/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 02:28

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703021-14.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NILZO ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Intime-se o autor para que se manifeste acerca da petição de ID nº 171303837.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
12/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:05

Recebidos os autos
11/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/09/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:35

Recebidos os autos
29/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
25/08/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:17

Decorrido prazo de NILZO ALVES DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:36

Recebidos os autos
14/07/2023 16:36

Deferido o pedido de NILZO ALVES DA SILVA - CPF: *51.***.*79-04 (EXEQUENTE).
14/07/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:02

Recebidos os autos
19/06/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/06/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:19

Recebidos os autos
06/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/06/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:30

Decorrido prazo de NILZO ALVES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2023 16:59

Recebidos os autos
28/03/2023 16:59

Outras decisões
28/03/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/03/2023 14:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2023 13:41

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO para PETIÇÃO CÍVEL
28/03/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 15:22

Recebidos os autos
27/03/2023 15:22

Outras decisões
27/03/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/03/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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