12/10/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 14:44

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de SALETE PEREIRA DE CARVALHO SOUSA em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700985-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SALETE PEREIRA DE CARVALHO SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38 da lei 9.099/95).

DECIDO.

Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo proposta em parte autora afirma que possui valores a receber do requerido reconhecidos administrativamente e ainda não pagos.

Compulsando as provas acostadas aos autos, especialmente as que foram produzidas pela parte autora, tenho que a mesma não se desincumbiu de demonstrar o reconhecimento administrativo da dívida descrita na inicial.

Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de apresentar um mínimo de lastro probatório da violação de seu direito, conforme dispõe o artigo 373 do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) No caso dos autos, a fim de demonstrar a existência da dívida, a requerente se limita a juntar a tela de ID 146410658, do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Educação, o que, à evidência, não tem o condão de provar tenha havido de fato o reconhecimento de débito pela Administração.

Incumbia à requerente a juntada ao menos da declaração emitida pela autoridade competente reconhecendo a existência de créditos de exercícios anteriores, o que não aconteceu.

Por conseguinte, o documento de ID 150001992 não é suficiente para provar a existência do direito vindicado, pois não demonstra que houve seu reconhecimento.

Forte no exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito da demanda, julgando IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 17:27:21. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 15:01

Recebidos os autos
14/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:01

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/08/2023 14:39

Recebidos os autos
02/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:40

Recebidos os autos
19/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:40

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
15/06/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/06/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:14

Recebidos os autos
25/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
22/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/05/2023 13:16

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de SALETE PEREIRA DE CARVALHO SOUSA em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de SALETE PEREIRA DE CARVALHO SOUSA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:37

Recebidos os autos
26/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2023 01:11

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/04/2023 18:39

Recebidos os autos
24/04/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2023 22:51

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 18:58

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:57

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 16:53

Recebidos os autos
27/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:52

Outras decisões
15/02/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/02/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:50

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 17:07

Recebidos os autos
10/02/2023 17:07

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
04/02/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 18:24

Recebidos os autos
24/01/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
10/01/2023 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710444-25.2023.8.07.0018

Dalva Maria Gonzaga

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0703021-14.2023.8.07.0018

Nilzo Alves da Silva

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0718125-80.2022.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0705175-39.2022.8.07.0018

Matilde de Jesus Pereira

Distrito Federal

Advogado: Priscila Azevedo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2022 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0708553-72.2023.8.07.0016

Margarete Barbosa Guimaraes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 13:30

Exibir Processo