21/12/2023 06:55

Arquivado Provisoramente
20/12/2023 16:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
15/12/2023 07:07

Processo Desarquivado
15/12/2023 07:03

Arquivado Provisoramente
21/11/2023 13:02

Juntada de comunicações
21/11/2023 06:19

Juntada de comunicações
14/11/2023 12:18

Juntada de comunicações
14/11/2023 12:17

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
15/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717299-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELAINE FERNANDES DE JESUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023 12:27:56.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
11/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:15

Recebidos os autos
11/09/2023 08:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/07/2023 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 21:01

Transitado em Julgado em 14/07/2023
17/07/2023 21:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:25

Decorrido prazo de ELAINE FERNANDES DE JESUS em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 19:01

Recebidos os autos
20/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:01

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/05/2023 13:48

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 18:35

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo de ELAINE FERNANDES DE JESUS em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 20:36

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:29

Recebidos os autos
03/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:29

Outras decisões
30/03/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/03/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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