26/10/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:05

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DIANA MARIA FERREIRA DIAS em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:51

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708483-73.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIANA MARIA FERREIRA DIAS REQUERIDO: ROBERTO LOPES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no artigo 354 do CPC.

Inicialmente, cumpre destacar a falta de clareza da petição inicial (ID. 170421039) e da emenda (ID. 172803014), o que, somada a ausência dos documentos indispensáveis apresentados de forma cronológica à sua criação, dificulta sobremaneira a extração da pretensão da parte Autora e impede a verificação da regularidade processual da demanda.

Não obstante a emenda à inicial formulada, entendo que a presente ação, como proposta, deve ser extinta sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Embora o rito dos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da informalidade, da simplicidade e da economia processual, permitindo que o próprio titular do direito ferido proponha demanda judicial, sem a assistência de advogado, a peça inicial deve conter os requisitos mínimos para sua compreensão, de modo a não prejudicar a defesa da parte contrária e permitir o julgamento justo do pedido formulado.

No caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte Autora é extremamente confusa e desprovida dos documentos indispensáveis à verificação da regularidade processual da demanda.

Ante o exposto, reconheço a inépcia da inicial e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com suporte no artigo 485, incisos I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 28 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
29/09/2023 17:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 16:50

Recebidos os autos
28/09/2023 16:50

Indeferida a petição inicial
28/09/2023 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/09/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/09/2023 22:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708483-73.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIANA MARIA FERREIRA DIAS REQUERIDO: ROBERTO LOPES DOS SANTOS DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo esclarecer quem é o procurador constituído, visto que na inicial diz ser a Sr.a REGINA CÉLIA DE FREITAS NICOLELA, mas a procuração de ID. 170433066 está em nome do Sr.

FERNANDO BARBOSA SANTIAGO.

A autora deverá, ainda, juntar aos autos o documento de procuração devidamente assinado, o contrato de cessão de direitos mencionado na exordial e o documento do divórcio, seja judicial ou extrajudicial.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Santa Maria/DF, 6 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
06/09/2023 14:44

Recebidos os autos
06/09/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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